Atendendo a recomendação do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), a prefeitura de Dourados suspendeu cautelarmente o Credenciamento nº 1/2024 referente à compra de 3.000 vagas em creches e pré-escolas para o ano letivo de 2025, no valor estimado de R$ 16.500.000,00.
A decisão foi baseada em inconsistências apontadas pelos auditores da Divisão de Fiscalização de Educação, que destacaram falhas no planejamento da despesa e na elaboração do edital. Entre os problemas identificados, estão omissões no termo de referência, edital e minuta do contrato, especialmente sobre a responsabilidade pela distribuição de alimentação escolar, uniforme e material didático/pedagógico.
Em edição extraordinária do Diário Oficial do Município desta sexta-feira (27), a prefeitura publicou o aviso de suspensão do credenciamento das vagas para creches.
O conselheiro do TCE/MS, Flávio Kayatt, responsável pela decisão, enfatizou que as especificações devem garantir a isonomia do procedimento e a proteção dos direitos das crianças, como transporte e merenda escolar. A falta de previsão sobre custos de material didático e uniforme poderia resultar em despesas adicionais para os pais dos alunos.
Além disso, a análise técnica destacou que o processo de visita técnica para avaliação das escolas e a classificação das mesmas poderia excluir instituições além do número de vagas previsto, o que é incompatível com a modalidade de credenciamento. A exigência de que o credenciamento permita o cadastramento permanente de novos interessados também não foi atendida, uma vez que o edital prevê o fim do credenciamento assim que as vagas forem preenchidas.
Sobrará para o prefeito eleito Marçal Filho resolver o impasse junto ao TCE/MS. A falta de vagas em creches em Dourados passada de 3 mil e todo início de ano letivo a administração municipal enfrenta problema para arrumar vagas para crianças no segundo maior município do estado.
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