Foi aprovado ontem (28), durante a 38ª Sessão da Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei 110/24, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que proíbe a permanência de cães e gatos presos em correntes, cordas e afins, no município de Dourados.
Tendo como modelo outras cidades do país, onde a lei já é aplicada, o objetivo principal é combater os maus tratos aos animais, considerando que o acorrentamento muitas vezes limita o acesso destes, contra as oscilações climáticas e a plena movimentação.
Leiatambém
De acordo com a proposta do vereador, a multa prevista pelo descumprimento da lei varia entre R$ 500 à R$ 3 mil, dependendo do infrator ou tutor do animal. Também determina que a Guarda Municipal e o CCZ (Centro de Controles de Zoonoses) façam a fiscalização e aplicação das sanções previstas na lei.
No entanto, ainda segundo o teor do texto, fica permitido o acorrentamento temporário, em casos especiais e pontuais, como um serviço de limpeza doméstica ou execução de uma pequena obra, pelo tempo necessário à execução do serviço ou da atividade. “Uma vez sancionada, a lei é um avanço para a causa animal no município, onde infelizmente em caso de maus tratos se faz necessária a punição financeira como uma única forma de promover a mudança de comportamento da população”, destaca Mauricio.
O Projeto de Lei foi aprovado em unanimidade, em primeira votação pelos vereadores e ainda deverá ser apreciado novamente na próxima sessão, entrando em vigor após ser sancionado pelo Executivo.
Fonte: Assessoria
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