Presente no primeiro pronunciamento oficial do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e motivo de debates durante boa parte da campanha eleitoral, a proposta de reforma do Judiciário já vinha ganhando atenção também no Congresso nos últimos anos. Levantamento do Estadão mostra que propostas de mudanças no Supremo Tribunal Federal (STF) são temas de ao menos 25 propostas que tramitam na Câmara e no Senado, em diferentes estágios de tramitação. Embora haja flagrantes divergências no debate delas, com as bancadas de oposição mais voltadas às regras de impeachment de ministros, por exemplo, há sinais de que é possível haver consenso entre esquerda e direita em pelo menos uma temática: a necessidade de um Código de Ética para integrantes da Corte.
A reforma do Judiciário começou a ganhar tração entre as reivindicações de parlamentares da direita em meio ao inquérito das fake news – agora encerrado por Fachin – e aos processos que levaram às condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros acusados pela trama golpista, mas passou a chamar atenção também da esquerda, principalmente após a revelação do envolvimento indireto de ministros
O levantamento do Estadão mapeou Projetos de Lei Ordinária (PL) e Projetos de Emendas Constitucionais (PEC) em tramitação nas duas Casas, apresentados entre 2020 e 2026, que propõem mudanças relacionadas ao funcionamento do Judiciário, especialmente do STF. Desse total, doze estão na Câmara e treze no Senado.
As iniciativas tratam, principalmente, de ampliar os mecanismos de responsabilização de ministros e alterar as regras para abertura e julgamento de processos de impeachment; restringir decisões monocráticas e reforçar a colegialidade do Supremo; criar códigos de conduta e estabelecer novas regras de impedimento em casos de possíveis conflitos de interesse. Há ainda propostas que buscam modificar o processo de escolha e a permanência de ministros na Corte. Embora haja divergências conhecidas no que diz respeito às hipóteses de impeachment de ministros do STF, há mais convergência no debate da criação de um código de ética para a Corte e na definição de que sejam criados mandatos para ministros do STF.
Projetos em tramitação na Câmara
Na Câmara, o projeto de lei mais recente encontrado foi o PL 5.496/2026, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PL-DF), eleita senadora pelo Distrito Federal no último pleito. A proposta, apresentada em 29 de setembro, altera a Lei dos Crimes de Responsabilidade para incluir entre as hipóteses para impedimento de ministros do Supremo a interferência indevida no exercício das competências de outros Poderes, tribunais ou órgãos jurisdicionais.
Na prática, o texto busca criar mecanismos para responsabilizar ministros que, de forma intencional, ultrapassem as atribuições constitucionais e legais do cargo. Segundo a senadora eleita, o cenário de “constante interferência do Judiciário no poder Legislativo” foi o motivo da abertura do pedido. Para ela, ainda que exista um possível subjetivismo em definir o que poderia ser caracterizado como interferência indevida, faz-se necessário estabelecer quais “linhas não podem ser cruzadas”.
“No caso das drogas, por exemplo, o Parlamento é majoritariamente contrário à liberação, mas o Supremo decidiu sobre o tema e até estabeleceu uma quantidade em gramas para diferenciar o porte para uso pessoal do tráfico. Outro exemplo é a demarcação de terras indígenas. O Congresso aprovou uma lei, o presidente Lula a vetou, o Legislativo derrubou o veto e, ainda assim, o Supremo chamou para si a atribuição de tratar do assunto. São casos claros de invasão de competência. Esse tipo de atuação não pode continuar acontecendo, sob o risco de o judiciário, de fato, fechar o parlamento”, destaca.
Apesar de a proposta ainda aguardar o despacho da Presidência da Câmara para começar a tramitar, a parlamentar acredita que a pauta deve avançar junto à mudança da percepção da população e da classe política sobre o que chamou de “reequilíbrio dos poderes”.
“Nosso maior problema está no topo da carreira, especificamente no STF, onde faltam juízes e sobram políticos. A adoção de mandatos menores é uma questão que precisa ser discutida pelo Congresso. Não é possível que um ministro seja nomeado aos 35 anos e permaneça por até 40 anos na Corte. Seja pelo aumento da idade mínima para ingresso, seja pela fixação de um mandato, alguma dessas medidas deverá ser adotada. O Parlamento está pronto para discutir o tema, e o ideal seria que a base do governo também se engajasse na aprovação dos projetos que já foram apresentados”.
Oposição promete colaborar na pauta sobre controle interno
O debate não se restringe apenas aos projetos que miram a interferência do Supremo sobre o Congresso. Autora da PEC 39/2024, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) defende um caminho de controle interno sobre a conduta dos ministros. A proposta permite que qualquer cidadão apresente uma reclamação disciplinar contra ministros do STF por ações ou omissões que não configuram crime de responsabilidade. Nesse cenário, o caso deverá ser julgado dentro do próprio tribunal, por maioria absoluta.
Segundo ela, o texto foi apresentado em 2024, “muito antes das revelações mais recentes”, e responde a uma lacuna sobre condutas que não configuram crime de responsabilidade e acabam sem resposta disciplinar. A PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde dezembro de 2024. “Não estamos propondo retirar a independência do Judiciário. Queremos proteger a instituição, porque a credibilidade do Supremo não pode depender apenas da boa vontade de seus integrantes”, afirma.
Sobre a proposta de um possível código de ética que poderia entrar no pacote de reformas do Judiciário apresentadas pelo governo Lula ao Congresso, ela sinaliza abertura.
“Eu não faço oposição por oposição. Se for uma proposta séria, que estabeleça regras de transparência, previna conflitos de interesse e tenha mecanismos de fiscalização, não tenho nenhuma dificuldade em discutir e apoiar”.
Entre os pontos que considera necessários para a discussão de conduta, ela cita a relação de ministros com empresários que têm interesses em processos, a participação em eventos patrocinados por beneficiários em decisões da Corte e situações que envolvam familiares. “A ética não tem partido. E a transparência não pode ser exigida apenas dos adversários políticos”, completa.
Grupo Prerrogativas encampa iniciativa entre aliados de Lula
Entre os aliados do presidente, o grupo Prerrogativas tenta conciliar propostas que façam sentido como o pontapé inicial para um aprofundamento do debate. O coletivo, composto majoritariamente de advogados e juristas pró-PT, tem trabalhado ao lado da base governista desde a pré-campanha, época em que também começaram os primeiros rascunhos do documento que hoje deverá guiar as diretrizes de uma futura proposta de reforma do Judiciário.
O documento-base, em versão preliminar desde setembro, reúne as propostas em nove eixos, entre eles pontos que vão de encontro aos sucessivos pedidos dos parlamentares e tratam sobre a fixação de mandatos de 12 anos, sem recondução para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o STF; a elaboração de um Código de Ética e Integridade com supervisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e a criação de uma Secretaria Especial da Nova Reforma do Judiciário, que ficaria dentro das competências do Ministério da Justiça, para coordenar discussões e formular propostas. A ideia leva em conta a fragmentação do Ministério da Justiça e Segurança Pública em duas pastas.
O coordenador do grupo, Bruno Salles, afirma que o objetivo é evitar medidas isoladas. “Mandato e Código de Ética são importantes, mas não resolvem todos os problemas do Judiciário, precisa se ter uma decisão conjunta”, afirma.
Para ele, o diagnóstico é de desordem. “Não existe norma sobre em qual evento você pode ir e, se for a um evento patrocinado por um banqueiro, se pode julgar esse banqueiro. Se o problema é sistêmico, a solução tem que ser sistêmica”.
Salles se opõe, entretanto, ao impeachment de ministros, que chama de medida de vingança e ineficaz. Para ele, a saída está em criar normas que façam com que comportamentos inadequados sejam ilícitos, com previsão legal. “Um juiz não pode ter medo de julgar. Ele tem que julgar contra a maioria, porque o compromisso dele é com a Constituição”.
O grupo pretende receber contribuições por meio de uma plataforma pública até o fim de novembro e entregar uma versão consolidada ainda na transição. O rascunho inicial foi levado ao presidente por Marco Aurélio de Carvalho, um dos nomes cotados para ocupar a titularidade da pasta do Ministério da Justiça.
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