A Câmara dos Deputados aprovou uma alteração legislativa que pode abrir caminho para a regulamentação da venda de cigarros eletrônicos no Brasil. O dispositivo foi incluído em uma medida provisória destinada à renegociação de dívidas de produtores rurais e provocou reação no Senado Federal nesta quarta-feira (11).
A mudança foi incorporada à Medida Provisória 1.376/2026 pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), relator da proposta. O texto estabelece que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deverá definir requisitos para a comercialização de produtos fumígenos, incluindo dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como vapes e pods.
Leiatambém
A aprovação ocorreu na terça-feira (10), mas não significa que esses produtos estejam liberados para venda no país.
A comercialização permanece proibida pelas normas sanitárias em vigor. Além disso, a proposta ainda depende da análise do Senado, onde parlamentares apresentaram pedidos para retirar o dispositivo.
O que a Câmara aprovou sobre os cigarros eletrônicos?
O texto aprovado pelos deputados modifica as regras relacionadas à competência da Anvisa para disciplinar a comercialização de determinados produtos derivados do tabaco e dispositivos eletrônicos para fumar.
Pela redação incluída na proposta, a agência reguladora deverá estabelecer os requisitos sanitários aplicáveis à comercialização desses itens no território brasileiro.
O dispositivo também prevê um procedimento simplificado de cadastro para atividades como fabricação, armazenamento, distribuição e comercialização de produtos destinados exclusivamente à exportação.
A alteração foi incorporada a uma medida provisória cujo objetivo original era permitir a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos.
Por tratar de um assunto diferente do tema principal da proposta, o trecho passou a ser chamado de jabuti, expressão utilizada no Congresso para identificar dispositivos sem relação direta com a matéria em discussão.
Venda de vapes já está liberada no Brasil?
Não. A aprovação na Câmara não autorizou automaticamente a venda de cigarros eletrônicos.
Atualmente, a comercialização, a fabricação, a importação e a publicidade de dispositivos eletrônicos para fumar são proibidas no Brasil por determinação da Anvisa.
A restrição existe desde 2009 e foi reafirmada em 2024, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 855.
A eventual mudança dependeria da conclusão do processo legislativo e da edição de novas regras sanitárias compatíveis com a legislação.
Até que isso aconteça, a proibição continua em vigor.
O fato de esses dispositivos serem encontrados em estabelecimentos comerciais ou anunciados na internet não significa que sua venda esteja regularizada.
Senado apresenta pedidos para retirar dispositivo
A inclusão do trecho sobre cigarros eletrônicos provocou questionamentos entre senadores de diferentes partidos.
Nesta quarta-feira, parlamentares apresentaram requerimentos para que a Presidência do Senado desconsidere o dispositivo durante a análise da proposta.
Entre os autores dos pedidos estão Alessandro Vieira (MDB-SE), Humberto Costa (PT-PE), Dorinha Seabra (União-TO) e Marcio Bittar (União-AC), além da liderança do União Brasil.
Os parlamentares argumentam que a regulamentação de cigarros eletrônicos não possui relação com a renegociação de dívidas rurais, tema central da medida provisória.
A discussão envolve o princípio da pertinência temática, utilizado para avaliar se uma alteração parlamentar está relacionada ao assunto original de uma proposta.
O Senado iniciou a análise do texto nesta quarta-feira (11).
Por que o trecho é chamado de jabuti?
No Congresso Nacional, a expressão jabuti é utilizada para descrever uma emenda ou dispositivo inserido em uma proposta legislativa sem conexão direta com seu objetivo principal.
No caso da Medida Provisória 1.376/2026, o tema original é o crédito rural.
A proposta foi elaborada para permitir que agricultores e cooperativas afetados por perdas de produção renegociem dívidas em condições especiais.
Durante a tramitação na Câmara, o relatório passou a incluir regras sobre dispositivos eletrônicos para fumar.
A inclusão provocou questionamentos sobre a regularidade do procedimento legislativo.
Senadores defendem que a matéria seja discutida separadamente, por meio de uma proposta específica sobre produtos fumígenos, em vez de integrar uma medida voltada ao financiamento rural.
O que diz a Anvisa sobre os cigarros eletrônicos?
A Anvisa mantém a proibição dos dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil.
A RDC 855/2024 reafirmou as restrições sanitárias aplicáveis a produtos como cigarros eletrônicos, vapes e pods.
A agência considera, entre os fundamentos de sua regulamentação, os riscos à saúde associados ao consumo desses dispositivos.
Entre as preocupações sanitárias estão a dependência de nicotina e os possíveis danos respiratórios e cardiovasculares relacionados ao uso.
A discussão sobre a regulamentação envolve posições diferentes.
Defensores de regras para a comercialização argumentam que a existência de um mercado irregular exige mecanismos de controle e fiscalização.
Já os críticos da liberação apontam riscos sanitários e a possibilidade de ampliação do consumo, especialmente entre adolescentes e jovens.
A definição de eventuais novas regras dependerá das decisões legislativas e regulatórias.
O que a medida provisória prevê para os produtores rurais?
O objetivo principal da MP 1.376/2026 é ampliar as possibilidades de renegociação de dívidas de produtores afetados por eventos climáticos extremos.
O texto estabelece linhas de crédito com condições diferenciadas para agricultores familiares, médios e grandes produtores.
As taxas de juros variam conforme o perfil do beneficiário e a modalidade de financiamento.
A proposta também amplia o alcance dos débitos que poderão ser renegociados, incluindo determinadas operações vinculadas a Cédulas de Produto Rural (CPR).
Outro ponto é a possibilidade de utilizar laudos técnicos coletivos para comprovar prejuízos em determinadas situações.
A medida busca oferecer condições para a reorganização financeira de produtores que enfrentaram perdas de safra ou redução de receitas.
As regras definitivas dependerão da conclusão da tramitação legislativa.
O que acontece agora com a proposta?
O Senado iniciou nesta quarta-feira a análise do Projeto de Lei de Conversão 16/2026, elaborado a partir da medida provisória aprovada pela Câmara.
Os senadores precisam decidir sobre os pedidos de retirada do trecho relacionado aos cigarros eletrônicos e sobre o conteúdo da proposta de renegociação das dívidas rurais.
A medida provisória está próxima do fim de seu prazo de validade, o que aumenta a necessidade de uma definição legislativa.
Caso o dispositivo sobre os vapes seja retirado, a proposta poderá seguir sem essa alteração.
Se for mantido e o texto concluir a tramitação, ainda será necessário avaliar seus efeitos sobre as normas sanitárias vigentes.
Por enquanto, não existe autorização para a venda regular de cigarros eletrônicos no Brasil.
Da IstoÉ
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