O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirma que a criação do Imposto Seletivo, conhecido como imposto do pecado, não representará aumento da carga tributária de cigarros, refrigerantes, bebidas alcoólicas (cerveja incluída), automóveis, embarcações e aeronaves em 2027.
A reforma tributária, que entra em vigor no próximo ano, substitui tributos sobre o consumo por um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), destinado a estados e municípios.
Leiatambém
Para determinados produtos, haverá ainda a incidência do Imposto Seletivo, criado para desestimular o consumo de bens nocivos à saúde ou ao meio ambiente, razão pela qual foi apelidado de “imposto do pecado”.
Atualmente, esses produtos estão sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Segundo Durigan, a alíquota nova de 4,2% pode produzir uma carga equivalente à da cobrança de 3,9% no sistema atual. Embora o percentual nominal seja maior, a base de cálculo será menor, o que compensaria a diferença.
O ministro usou como exemplo uma cerveja vendida por R$ 8. Hoje o IPI incide sobre esse valor depois de pagos o ICMS e o PIS/Cofins, o que torna a base de cálculo maior, podendo passar de R$ 10. Nesse caso, o Imposto Seletivo (pecado) incidiria sobre o valor inicial de R$ 8, sem a inclusão do ICMS e nem do Pis/Cofins na base de cálculo.
Esse cenário, contudo, será em 2027, primeiro ano da implementação da reforma como forma de um acordo com esses setores. A partir de 2028, a alíquota do imposto do pecado será rediscutida.
Reforma começa a valer em 2027 e não será adiada, diz ministro
Durigan disse à coluna que o governo não vai adiar a implementação da reforma. Segundo ele, as empresas não serão multadas por eventuais erros no recolhimento do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), desde que fique comprovado que as falhas ocorreram de boa-fé.
Diversos setores pressionam o governo a postergar para 2028 a entrada em vigor das novas regras de arrecadação. Um dos argumentos é que a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá PIS e Cofins, ainda não foi definida.
Na avaliação do ministro, sempre haverá um motivo para justificar a postergação. O risco, segundo ele, é transformar a medida em uma sucessão interminável de adiamentos, sem que o Brasil enfrente um problema reconhecido por todos os setores da economia.
Durigan lembra que Lula promete uma reforma tributária desde 2002. A Carta ao Povo Brasileiro, documento que ajudou a reduzir na época a resistência do mercado financeiro à candidatura do petista, mencionava cinco vezes a necessidade de mudanças no sistema tributário.
O ministro argumenta que eventuais ajustes poderão ser feitos por meio de decretos, resoluções e atos do Comitê Gestor da reforma, sem necessidade de interromper o cronograma.
Durante a votação da reforma tributária, o Congresso decidiu atribuir ao Tribunal de Contas da União (TCU), e não ao governo, o cálculo da alíquota de referência da CBS. O Ministério da Fazenda encaminhou os dados necessários para que a Corte realizasse os estudos.
O TCU calculou uma alíquota de 11,3%. Durigan rebate as críticas de que o percentual ficou acima das expectativas do mercado, argumentando que se trata de um teto. Nem todos os produtos estarão no teto. O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para aprovar ou alterar o índice, por meio de resolução.
Durante o governo Jair Bolsonaro, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a propor uma CBS com alíquota de 12%.
Durigan ressalta que um dos fatores que pressionam a alíquota geral é a concessão de benefícios a determinados segmentos da economia. Cada vez que um setor recebe tratamento tributário favorecido, a carga sobre os demais precisa aumentar para compensar a perda de arrecadação.
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