O Ministério da Fazenda vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que dá às empresas 30 dias a mais para fazer o pagamento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027. A regra valerá apenas em 2027, primeiro ano da Reforma Tributária.Pela proposta, o recolhimento será feito em duas etapas: no mês seguinte ao das operações, a empresa paga um valor estimado; no mês posterior, faz o acerto final. Na prática, quem realizar vendas em janeiro poderá pagar a CBS por estimativa em fevereiro e concluir o acerto em março, quando terá mais informações para calcular o valor efetivamente devido.
O prazo extra está ligado a uma mudança na forma de usar os créditos tributários, que as empresas abatem do imposto a pagar. No sistema atual, basta a informação da nota fiscal para a empresa ter direito ao crédito. No novo, o crédito só é liberado depois que o fornecedor recolhe o tributo. Sem o prazo adicional, a empresa poderia ter de pagar a CBS antes de ter esses créditos confirmados.
Leiatambém
Reforma tributária: o que muda? ou O que muda com a Reforma Tributária?
Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a alteração exige lei complementar porque não se limita ao prazo de recolhimento.
— Isso é a proposta do Ministério da Fazenda, depende de aprovação do Congresso Nacional, precisa de lei complementar, porque não é só uma mudança de prazo de recolhimento. A gente está mudando a sistemática de apuração que está definido na lei complementar — disse, em entrevista coletiva nesta quarta-feira.De acordo com a Receita, a ideia é dar mais tempo às empresas para conferir os tributos cobrados e os créditos a que têm direito, além de aliviar o caixa neste primeiro ano da reforma, uma demanda dos setores afetados.
A Receita afirma que o problema tende a ser solucionado com a entrada em funcionamento do split payment, a partir de agosto. O mecanismo separa e recolhe o tributo automaticamente no momento do pagamento da operação.
Imagine uma empresa que realizou vendas em janeiro de 2027.
- Janeiro: a empresa realiza as operações que geram a cobrança da CBS. Esse é o mês de competência.
- Fevereiro: a empresa poderá recolher uma estimativa do imposto devido, sem precisar concluir toda a apuração.
- Março: a empresa fará o acerto definitivo, considerando o valor efetivamente devido e descontando o que já foi recolhido por estimativa.
Reforma começa em janeiro
Barreirinhas reforçou que a reforma começa em janeiro. Ele disse ainda que o contribuinte que agir de boa-fé, sem omitir dados, seguindo as melhores práticas contábeis, não será multado ou punido no caso de “dúvidas fundamentadas”, ou seja, se agir de “boa fé”.
– Se não ocultar informações relevantes para administração tributária, e se havia uma lacuna normativa ou interpretativa, presume-se boa fé do contribuinte. É uma mudança cultural muito grande. Dúvidas relevantes e sem dissimulação por parte do contribuinte (não serão punidas) – disse.
Barreirinhas disse ainda que será mantido e ampliado no próximo ano um programa de conformidade para tirar dúvidas para que se tenha mais segurança e tranquilidade aos contribuintes.
O anúncio é uma resposta à pressão crescente do setor privado pelo adiamento da reforma. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), que representa o setor apontado como o maior beneficiado pelas mudanças, enviou carta aos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Desenvolvimento, Márcio Elias Rosa, pedindo que o início seja postergado por um ano e que 2027 funcione apenas como período de testes. A tese ganhou nesta semana o apoio de ex-integrantes do governo que participaram da construção do texto aprovado no Congresso.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou semana passada proposta para que a alíquota da CBS seja de 11,3% em 2027. Caberá ao Senado dar a palavra final sobre o valor, até 15 de dezembro.
A Fazenda também anunciou medidas para dar o tratamento do crédito tributário. O novo sistema tributário permite que, ao longo da cadeia de produção, o imposto seja cobrado em cada etapa. Com isso, as empresas podem descontar o tributo pago anteriormente.
Com o split payment, esse recolhimento será facilitado. Porém, o mecanismo não estará em vigor no começo do ano que vem. Por isso, as empresas poderão optar, no início do próximo ano, pelo “Recolhimento pelo Adquirente (RAD)” para receber os créditos que tem direito.
Nesse formato, a empresa compradora de um produto ou serviço recolhe diretamente o valor dos tributos da operação e, por isso, consegue obter o crédito tributário de forma mais rápida. A companhia vendedora, por sua vez, recebe o valor da venda já descontado o imposto.
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