O presidente do Conselho da Justiça Federal ( CJF ), ministro Luis Felipe Salomão , e o procurador-geral da República, Paulo Gonet , acionaram a Advocacia-Geral da União ( AGU ) para viabilizar a liberação de recursos destinados ao pagamento de benefícios adicionais a magistrados e integrantes do Ministério Público, conhecidos como “penduricalhos”.O impacto estimado das despesas é de R$ 533 milhões somente em 2026, valor que não está contemplado no orçamento dos órgãos. Diante do impasse, a AGU pediu ao Supremo Tribunal Federal ( STF ) que esclareça como os pagamentos deverão ser realizados.
Os pedidos foram encaminhados por Salomão e Gonet ao advogado-geral da União, Jorge Messias , em ofícios assinados no último dia 3. Nos documentos, os dois órgãos solicitam disposições adicionais para garantir o cumprimento de uma decisão do STF que distribuiu novas regras para o pagamento de parcelas adicionais a remunerações de integrantes de carreiras jurídicas.
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O maior impacto financeiro informado é o do Ministério Público da União (MPU), que estima uma necessidade de R$ 324 milhões neste ano. Na Justiça Federal, o valor chega a R$ 208,9 milhões. Somadas, as despesas alcançam aproximadamente R$ 532,9 milhões.
No documento encaminhado à AGU, Salomão defende a edição de uma medida provisória para abertura de crédito extraordinário, mecanismo utilizado pelo governo para custear despesas urgentes e imprevisíveis. O ministro também solicitou a inclusão de recursos específicos na proposta orçamentária de 2027, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, para garantir a continuidade dos pagamentos.
Segundo o presidente do CJF, as despesas decorrem de decisões judiciais posteriores à elaboração do orçamento de 2026 e, por isso, não foram contempladas na programação original. Ele argumenta que a falta de recursos pode provocar atrasos nos pagamentos, novos questionamentos judiciais e até comprometer outras despesas ao funcionamento da Justiça Federal.
“As referidas decisões impõem à Administração o dever de observar os seus comandos e implementar os efeitos financeiros correspondentes, nos termos e prazos aplicáveis, não se tratando de despesas cuja realização possa ser livremente postergada por conveniência administrativa”, afirma Salomão no ofício.
O ministro sustenta ainda que a suplementação orçamentária é necessária para evitar que os pagamentos sejam custeados com recursos destinados a outras atividades da Justiça Federal.
No caso do Ministério Público, Gonet encaminhou pedido semelhante à AGU, solicitando que a questão fosse submetida ao Judiciário. O procurador-geral citou um parecer de consultoria jurídica do segundo Ministério do Planejamento e Orçamento ou qual a abertura de crédito extraordinário dependeria de uma determinação judicial específica.
A discussão tem origem em julgamento realizado pelo STF em março deste ano, quando a Corte distribuiu novas regras para o pagamento de verbas indenizatórias e adicionais a magistrados e membros do Ministério Público.
Entre as medidas, os ministros autorizaram a chamada Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), que prevê um adicional de 5% ao subsídio a cada cinco anos de exercício da atividade jurídica, até o limite de 35%.
Posteriormente, ao analisar os recursos apresentados pela PGR, o Supremo determinou que a parcela fosse inovadora imediatamente, independentemente da exigência dos beneficiários. A decisão também garantiu o pagamento dos aposentados e pensionistas.
O tribunal autorizou ainda outras verbas, como indenizações por férias e licenças-prêmio não usufruídas por interesse público e auxílio-saúde mediante reembolso, aplicados os limites estabelecidos pela Corte.
As decisões fazem parte de um conjunto de processos sobre os honorários de integrantes do Judiciário e do Ministério Público, julgadas conjuntamente sob relatoria dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Flávio Dino.
Perante o impasse, a Advocacia-Geral da União apresentou uma manifestação ao Supremo, na última sexta-feira, solicitando que os ministros declarassem como deveria ser cumpridas as decisões sobre o pagamento dos benefícios diante da insuficiência de recursos orçamentários.
No documento, a AGU afirma que o julgamento das obrigações financeiras foi criado no decorrer do exercício de 2026, sem que houvesse previsão de recursos suficientes para custeá-las. O órgão destaca que, embora o Supremo tenha determinado a implementação imediata da parcela por tempo de carreira, o Judiciário e o Ministério Público informaram não disporem de dotação orçamentária para realizar os pagamentos.
A AGU também faz uma distinção entre os benefícios estabelecidos pelo STF. Segundo a manifestação, a parcela por tempo de antiguidade tem caráter obrigatório e deve ser rompida imediatamente, inclusive para aposentados e pensionistas. Já em relação a outras verbas, como indenizações por férias não usufruídas e auxílio-saúde, a Corte apenas autorizou a possibilidade de pagamento, repassados os limites fixados no julgamento.
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