A juíza federal Gabriela Hardt, que sucedeu Sérgio Moro na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, foi reintegrada à magistratura por decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela havia sido afastada por dois anos, em agosto, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob suspeita de ter autorizado o redirecionamento de R$ 2,5 bilhões que deveriam ser destinados aos cofres públicos para a criação de uma fundação privada ligada a procuradores da finada Operação da Lava Jato.
Gabriela Hardt não se manifestou sobre a decisão de Fux.
Leiatambém
O ministro suspendeu a punição de dois anos de afastamento aplicada à magistrada, que previa o pagamento de salários proporcionais ao tempo de serviço. Com a decisão, Gabriela Hardt poderá voltar a exercer suas funções e receber os vencimentos integrais até o julgamento definitivo do mandado de segurança – ação usada para proteger direitos contra atos considerados abusivos – apresentado por sua defesa. A contagem do prazo da punição também fica suspensa.
Em 2019, Hardt condenou o presidente Lula (PT) a 12 anos e 11 meses de prisão em regime fechado no caso do sítio de Atibaia. A decisão foi anulada pelo Supremo.
A apuração que condenou Hardt no CNJ teve origem em uma correição extraordinária que analisou a forma como foram administrados e destinados valores relacionados a acordos da Lava Jato. O foco principal é a decisão de Hardt, em janeiro de 2019, que homologou o Acordo de Assunção de Compromissos firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), a Petrobras e autoridades dos Estados Unidos.
O instrumento previa a destinação de cerca de R$ 2,5 bilhões provenientes de uma parcela de multas pagas pela estatal em acordos celebrados no exterior e estabelecia a criação de uma fundação privada para administrar parte desses recursos.
Fux também determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) suspenda a punição e permita que Gabriela Hardt volte a trabalhar como juíza, com salário integral, assim que terminar sua licença médica.
Na avaliação do CNJ, os acordos da Lava Jato apresentavam problemas porque permitiriam a administração privada de valores atribuídos ao Brasil sem previsão legal e sem submissão ao processo orçamentário. O relator do caso do CNJ, conselheiro Rodrigo Badaró, apontou que o acordo firmado com os EUA não indicava o MPF do Paraná nem a 13.ª Vara Federal de Curitiba como responsáveis pela gestão dos recursos.
Segundo o CNJ, Gabriela Hardt tomou a decisão sem consultar previamente a União, a Advocacia-Geral da União (AGU) e outras autoridades federais responsáveis pela administração de recursos públicos.
No julgamento do CNJ, realizado em 4 de agosto, o conselheiro Badaró apontou circunstâncias que “devem ser consideradas em favor da magistrada”.
“Não há prova de participação da processada (Hardt) na elaboração do acordo ou de algum tipo de benefício ilícito a lhe aproveitar, reconhecendo-se ainda que assumiu a condução da 13ª Vara Federal de Curitiba em contexto abrupto dada a perda de servidores experientes e funcionamento interno historicamente centralizado no titular anterior”, ressaltou Badaró.
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