O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou neste domingo, 8, a suspensão de todos os processos que discutem a constitucionalidade da medida provisória editada pelo presidente Lula (PT) que proíbe o funcionamento de apostas no País, incluindo apostas esportivas e cassinos online. A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet , e vale até que o STF decida definitivamente se a medida está de acordo com a Constituição.
A decisão de Fux ocorre após decisões divergentes no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) sobre a liberação das apostas. Primeiro, a desembargadora Adriana Pileggi autorizou uma empresa do setor a continuar operando , ao considerar que a proibição de apostas sem indenização representaria um “verdadeiro confisco”. Na última sexta-feira, 6, o presidente do tribunal, desembargador Johonsom Di Salvo, derrubou essa decisão a pedido da Advocacia-Geral da União , voltando a impedir o funcionamento da companhia.
Leiatambém
Na decisão de seis páginas, Fux afirmou que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”.
Na última terça-feira, 3, Fux transferiu uma audiência pública com representantes de clubes de futebol, órgãos do Executivo e entidades dos setores de comércio e indústria para discutir os impactos sociais e econômicos da exclusão das apostas. O ministro defende o fim das apostas online.
“Ouvimos toda a sociedade e me convenci de que ludopatia é problema de saúde pública, econômica e deveria ser banida do cenário dos esportes”, afirmou.
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