Sete organizações da sociedade civil divulgaram nesta segunda-feira (9) um manifesto cobrando do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do Congresso Nacional eleitos, ‘prioridade imediata’ no combate aos supersalários no serviço público. O documento afirma que o país precisa enfrentar com urgência os pagamentos que ultrapassam o teto constitucional e fechar brechas usadas para garantir remunerações acima do limite previsto em lei.
Segundo levantamento apresentado pelas entidades, pelo menos R$ 24,3 bilhões foram pagos acima do teto constitucional em 2025, beneficiando cerca de 67,3 mil servidores públicos. O teto atualmente é de R$ 46.366,19.
Leiatambém
A maior parte dos pagamentos acima do limite está concentrada entre integrantes do Judiciário e do Ministério Público, além de advogados públicos e defensores. De acordo com as organizações, o valor gasto com os chamados supersalários equivale a aproximadamente 39% do déficit primário registrado pelo governo federal no ano passado, de R$ 61,7 bilhões.
O levantamento também aponta que o Brasil lidera, entre 11 países analisados, os gastos com remunerações acima do teto. O valor seria 21 vezes maior do que o registrado na Argentina, segunda colocada.
Entidades sugerem mudanças na legislação
O manifesto é assinado por: República.org, Associação Fiquem Sabendo, Livres, Centro de Liderança Pública (CLP), Transparência Brasil, Movimento Pessoas à Frente e Transparência Internacional Brasil.
As organizações defendem a aprovação de uma legislação nacional que estabeleça critérios mais rígidos para diferenciar verbas remuneratórias de verbas indenizatórias. A ideia é impedir que benefícios sejam utilizados para elevar os salários acima do teto constitucional.
Entre as 11 propostas apresentadas estão a submissão de todas as parcelas de natureza remuneratória ao teto, independentemente do nome dado ao pagamento, e a limitação das verbas indenizatórias a despesas efetivamente reparatórias, individuais e temporárias.
As entidades também defendem a cobrança de Imposto de Renda sobre parcelas que representem aumento patrimonial, maior transparência nos contracheques dos servidores e a padronização das informações sobre remuneração em todos os Poderes.
Outra proposta é impedir que vantagens e benefícios sejam criados por resoluções administrativas ou atos de conselhos e tribunais sem previsão em lei aprovada pelo Congresso.
O grupo ainda pede regras mais rígidas para pagamentos retroativos e responsabilização de autoridades que autorizarem valores acima do teto sem respaldo legal.
Os ‘penduricalhos’
O manifesto também critica os efeitos de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os chamados “penduricalhos”. Em março, a Corte estabeleceu regras provisórias para pagamentos adicionais a magistrados e integrantes do Ministério Público enquanto o Congresso não aprova uma legislação federal definitiva sobre o tema.
Pelas regras, determinadas verbas indenizatórias podem chegar a 35% do teto constitucional. Outro bloco de até 35% pode ser aplicado a título de adicional por tempo de serviço. Na prática, segundo as entidades, os dois mecanismos permitem remunerações de até R$ 78,8 mil mensais, cerca de 70% acima do teto.
Para as organizações, a solução não deve passar por aumentar o teto constitucional. O manifesto defende, em vez disso, o estabelecimento de regras claras para os pagamentos adicionais e o fim das brechas que permitem que determinadas carreiras ultrapassem o limite.
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