Mandatos de 12 anos para ministros de tribunais superiores, idade mínima para indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF) e um novo Código de Ética para magistrados estão entre as propostas defendidas pelo Grupo Prerrogativas para uma reforma do Judiciário no quarto mandato de Lula (PT). O coletivo, que reúne advogados e juristas pró-PT, se consolidou como um dos grupos mais influentes do entorno de Lula, com aliados ocupando cargos no alto escalão do governo e no Judiciário.
“O Brasil precisa debater com urgência uma reforma política e do Judiciário. É dever dos agentes públicos atender esse desejo. É chegada a hora da Justiça brasileira recuperar a sua credibilidade. A atividade da magistratura precisa de juízes isentos, éticos e livres de conflito de interesses e projetos de enriquecimento”, afirmou o presidente neste domingo, 8.
Leiatambém
A proposta do Prerrogativas chegou às mãos do petista ainda durante a pré-campanha. Segundo integrantes do grupo, a ideia é que o documento sirva como um ponto de partida para as discussões, e não como uma proposta definitiva. A intenção é submetê-lo à avaliação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e de outras entidades representativas.
Entre as sugestões apresentadas está a criação de uma Secretaria Especial da Nova Reforma do Judiciário, que estaria no guarda-chuva do Ministério da Justiça e seria responsável por coordenar as discussões e formular as propostas. A ideia considera o desmembramento do atual Ministério da Justiça e Segurança Pública em duas pastas.
A separação é defendida pelo grupo sob o argumento de que permitiria ao Ministério da Justiça recuperar sua vocação de articulador de políticas públicas – que, na avaliação de seus integrantes, perdeu espaço diante do perfil dos últimos ministros.
O coordenador do Prerrogativas, Marco Aurélio Carvalho, é um dos nomes cotados para assumir a futura pasta da Justiça. Ele foi responsável pela coordenação da campanha de Lula em São Paulo e está à frente da defesa de seu filho mais velho, Fabio Luis Lula da Silva, o Lulinha.
Marco Aurélio já havia sido cotado para substituir Flávio Dino, hoje ministro do STF, e reunia o apoio da maioria das correntes internas do PT e de movimentos sociais. Lula, no entanto, optou pelo ex-ministro da Corte Ricardo Lewandowski, que teve o apoio do próprio coordenador. Agora, o advogado voltou a ter seu nome citado por petistas, mas desconversa sobre a possibilidade. Outro nome lembrado para a pasta é o do ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad, que segundo aliados tem preferência pela Casa Civil e também é cotado para o Ministério da Segurança Pública, pasta considerada estratégica pelo peso que o tema ganhou no debate público.
Propostas vão de mandato para ministros à criação de código de ética
O projeto do Prerrogativas propõe mandatos de 12 anos improrrogáveis para ministros do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também estabelece idade mínima de 50 anos para ingresso no Supremo e de 45 anos no STJ – embora haja, internamente, quem defenda igualar as idades nas duas Cortes –, além de idade máxima de 63 anos para as indicações.
Já em relação à composição dos tribunais, a sugestão é que as cadeiras do STF sejam ocupadas por, no mínimo, cinco mulheres e três pessoas negras. No STJ, a ideia é que as mulheres ocupem metade das vagas e as pessoas negras, 30%, com perspectiva de alcançar a paridade no futuro. Nenhuma das regras, porém, teria aplicação imediata; ainda seria necessário discutir a forma de implementação e o período de transição.
Outra proposta é a criação de um Código de Ética e Integridade para magistrados. O texto fala em proibir magistrados de receberem presentes e cortesias de pessoas com interesse em processo pendente e limita a R$ 100 o valor de brindes permitidos, exigindo o registro público do item em até 15 dias. Esse valor, porém, ainda poderá ser revisto, estabelecendo inclusive a forma de correção ao longo do tempo. A participação em eventos e o recebimento de remuneração externa devem ser comunicados com 15 dias de antecedência e também há vedação quanto a promotor ou patrocinador interessado. O texto fala em “teto anual de remuneração”, mas não cita valores.
O código veda hospedagens oferecidas por partes ou escritórios de advocacia e prevê o registro obrigatório de hospitalidades acima de R$ 500. O transporte privado custeado por partes, escritórios ou litigantes habituais também seria proibido. Há ainda previsão de que as agendas dos magistrados sejam públicas e de que eles declarem anualmente suas participações societárias.
Para evitar conflitos de interesse entre magistrados e advogados, o grupo quer que os magistrados declarem anualmente seus vínculos de parentesco e afinidade até o terceiro grau. Essas informações estariam disponíveis em um cadastro público no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que seria integrado ao sistema de distribuição de processos. Os próprios integrantes do Prerrogativas reconhecem, no entanto, que o efeito prático da medida seria limitado, já que parentes podem prestar consultoria sem procuração. Outra medida defendida é que escritórios de advocacia informem seus vínculos com magistrados.
Outra frente de proposta é a ampliação das hipóteses de impedimento e suspeição de magistrados, incluindo manifestação pública prévia, interação em redes sociais, hospitalidades nos 24 meses anteriores, eventos patrocinados, vínculo declarado e interesse societário.
O grupo incorporou ao projeto sugestões apresentadas pela OAB de São Paulo. Entre elas,a transferência aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da competência criminal para julgar parlamentares e governadores, com exceção dos presidentes da Câmara e do Senado, e o estabelecimento de critérios restritos a decisões monocráticas e prazo para submissão obrigatória ao colegiado.
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