A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi aprovada nessa terça-feira, 3, pelo Senado. O projeto prevê uma série de medidas como: a criação do Ministério da Segurança Pública, a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, o endurecimento de penas para envolvidos com o crime organizado e maior integração entre as polícias federais e estaduais, além da criação de forças de segurança municipais. A medida também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a fazer o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Especialistas ouvidos pelo Estadão disseram que a aprovação da PEC é necessária para o País, mas não se devem esperar efeitos práticos e resultados imediatos com a medida. Confira os principais desafios:
Leiatambém
1. Criação do Ministério da Segurança Pública
Segundo o governo Lula, a nova pasta terá foco em inteligência, planejamento e cooperação integrada entre União, Estados e Municípios para combater facções criminosas e milícias.
Para o pesquisador da FGV, Rafael Alcadipani é necessário que o novo ministério de fato funcione.
“É uma coisa que vai demorar para ter efeito, porque depende de muita articulação, saliva e sola de sapato do ministro para tentar costurar alguma coisa com os Estados que são de oposição ao governo federal”, diz ele, também membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, diz que o novo ministério precisa sair do papel para poder avançar em outras medidas que foram aprovadas ontem.
“Temos insistido que a PEC é um passo fundamental e simbólico, mas precisa vir acompanhada do próximo passo, que é a recriação do Ministério da Segurança Pública. Sem esse órgão, não vamos mudar absolutamente nada do que já é feito hoje. Vamos continuar tendo essa zona de sombra, que é o principal gargalo para que a política pública tenha a eficiência que deveria ter”.
2. Financiamento
Outra das principais medidas aprovada pela PEC da Segurança Pública é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O objetivo do Susp, conhecido como “SUS da Segurança”, é fortalecer a integração das forças de segurança e ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade.
O modelo prevê uma organização semelhante à do SUS, com coordenação nacional e execução descentralizada. Com a medida, a União será responsável por estabelecer diretrizes e coordenar a política nacional de segurança pública, enquanto Estados e Municípios continuarão executando as ações dentro de suas competências.
A integração deverá ocorrer por meio de operações conjuntas, compartilhamento de informações e dados, intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos e desenvolvimento de estratégias comuns de prevenção e combate ao crime.
Joana Monteiro, professora da Fundação Getulio Vargas (FGV) e pesquisadora da área de segurança pública, avalia que é necessário que o governo defina qual é exatamente o papel do Susp e adote uma política semelhante à implementada em áreas como Saúde, Educação e Assistência Social, com programas como o Saúde da Família, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e o Bolsa Família.
“No caso da segurança, nada nessa discussão até agora está envolvendo o desenho de programas e o custeio disso”, acrescenta Joana, que criticou a proposta de que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam repassados aos Estados.
“Acho uma péssima ideia, porque isso acaba com a capacidade do governo federal de induzir políticas públicas, reduz sua capacidade de induzir que os Estados e municípios implementem determinadas políticas com recursos”, diz a especialista.
Para Renato Sérgio de Lima, existe um principal desafio que continua presente na PEC da forma como ela foi aprovada: o financiamento.
“A retirada das bets criou uma questão que vai precisar ser respondida pelo governo. A PEC deixou claro que a segurança custa caro e que esse custo precisa ser assumido pelo Brasil. O governo federal precisa ter uma parcela maior de responsabilidade nisso. Hoje, os Estados respondem por 85% de todas as despesas na área, os municípios por outros 5%, e a União gasta por volta de 10% do orçamento da segurança pública no Brasil. Isso não pode continuar assim se queremos mudar o cenário. É preciso ter um investimento maior na Polícia Federal e na Polícia Rodoviária Federal.”
Já o doutor em Sociologia pela USP e pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da USP Felipe Ramos frisa que só aprovar a PEC não vai garantir que ela funcione e lembra que ainda será necessário legislações e regulamentações posteriores.
“Vão ter questões orçamentárias que vão precisar ser definidas, contratação e formação de pessoal, adaptação dos sistemas de informação. Essas mudanças administrativas devem aparecer antes dos resultados efetivos sobre violência.”
Ele critica a falta de um prazo para que as medidas sejam implementadas e defende a divulgação de um cronograma para que a população possa acompanhar a evolução da política pública.
3. Criação de polícias municipais
A nova PEC permite a criação de polícias municipais civis, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, mas veda a coexistência de guarda municipal e polícia municipal na mesma cidade, para evitar a sobreposição de funções.
Sobre essa proposta, a diretora do Laboratório para Redução da Violência, Joana Monteiro, chama a atenção para a necessidade de treinar as novas forças e definir os tipos de armas que os policiais poderão usar. “Isso ainda não está na PEC, mas precisaria estar”, diz. “Ela dá parâmetros para você começar a organizar esse setor e garantir que cada município não faça do seu jeito”.
Carolina Ricardo, diretora executiva do Sou da Paz, lembra que criar uma nova polícia não deve ser feito com um plano aprovado por conselhos, previsão de recursos orçamentários que sustentem essa força de segurança e a criação de órgãos de controle, como ouvidoria e corregedoria. “Embora admita a criação de polícias municipais, a proposta estabelece algumas salvaguardas institucionais importantes”.
Renato Sérgio de Lima pontua que, na prática, a PEC formalizou algo que já vinha acontecendo.
“Em termos de recursos, as guardas municipais já são o segundo maior efetivo entre as instituições de segurança. Agora, qual é o problema? Hoje não consigo saber quantas guardas existem, o que elas fazem e quanto gastam. Por isso, falo da importância de um Ministério da Segurança, porque é preciso ter alguém que faça esse monitoramento. Isso está previsto no Estatuto das Guardas, mas ninguém faz”.
Felipe Ramos avaliou a medida positiva, mas apontou um problema que pode existir na prática.
“Eu acho que tem um potencial para melhorar uma presença mais preventiva, talvez em escolas, em praças, em áreas comerciais, articuladas com setores e serviços municipais. Mas eu acho que em relação às polícias militares, precisa ser mais pactuado para que a gente evite essa duplicação de patrulha e até uma disputa entre corporações que é uma coisa que a gente vê com bastante frequência”, disse.
4. Endurecimento da pena
A PEC cria também um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes dos grupos criminosos.
Na prática, isso inclui a prisão obrigatória dos detidos em presídios de segurança máxima; restrições à progressão de regime e à concessão de benefícios processuais; possibilidade de confisco, sem indenização, de bens ligados à atividade criminosa; e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas.
De acordo com Joana Monteiro, o endurecimento penal não envolve apenas a aplicação de penas mais rígidas, mas também a execução e cumprimento da medida. “Ou seja, como eles progridem no cumprimento da pena.”
Carolina pondera e diz que a inclusão da execução penal é um exemplo de como a PEC foi incorporando questões para além da organização e da gestão da política de segurança pública, escopo original da proposta.
Para o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, essa incorporação de outros temas na proposta coloca alguns desafios.
“Não adianta mudar a legislação e colocar na PEC que haverá um tratamento diferente se não investigo para saber se aquela pessoa merece ou não esse tratamento. Se não melhorar a capacidade de gestão e governança, simplesmente teremos mais uma norma que vai cair no vazio e só vai enfraquecer o Estado como espaço de solução de conflitos. Eu digo que preciso prender mais, mas não tenho policiais penais. O que vai acontecer? A facção vai cuidar desse preso”, avalia.
5. Sistema de Políticas Penais
Com a aprovação da PEC, também será criado o Sistema de Políticas Penais, que promete fortalecer as atribuições das polícias penais federal, estaduais e distrital na custódia e na disciplina de presos. Esses agentes passarão a ter maior envolvimento na distribuição de detentos segundo critérios técnicos e na operação de tecnologias de segurança nos presídios.
Com relação à Polícia Rodoviária Federal, as mudanças preveem a ampliação das atribuições da corporação, incluindo o policiamento de ferrovias e hidrovias federais. A proposta também determina que 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal sejam destinados à segurança pública.
Carolina Ricardo, do Sou da Paz, destaca que a PEC coloca o governo federal em uma posição central para coordenar as ações. Contudo, critica a autorização que o Poder Legislativo terá para sustar atos do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que possam extrapolar o poder regulamentar desses órgãos em matérias relacionadas à segurança pública, ao direito penal, ao direito processual penal e ao direito penitenciário.
Na opinião de Carolina, “isso é uma tentativa de controle do Ministério Público e também do (sistema) Judiciário”.
Discover more from FATONEWS :
Subscribe to get the latest posts sent to your email.
