Mato Grosso do Sul poderá contar com um orçamento de R$ 27,99 bilhões em 2027. A proposta encaminhada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa foi recebida nesta segunda-feira (26) e prevê crescimento de 2,95% em relação aos R$ 27,19 bilhões estimados para 2026.
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) tramita como Projeto de Lei 153/2026 e estabelece as receitas e despesas estaduais para o próximo ano. O texto foi elaborado com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 e ainda depende de análise e votação pelos deputados.
Leiatambém
A Previdência Social reúne a maior dotação por função, com R$ 5,69 bilhões, equivalentes a 20,33% do orçamento. Na sequência aparecem Educação, com R$ 4,64 bilhões; Transporte, com R$ 2,62 bilhões; Saúde, com R$ 2,60 bilhões; e Segurança Pública, com R$ 2,54 bilhões.
Pessoal e investimentos
A proposta estima R$ 20,49 bilhões em despesas correntes, que abrangem gastos necessários à manutenção dos serviços públicos. Desse montante, R$ 13,50 bilhões estão previstos para pessoal e encargos.
As despesas de capital somam R$ 3,62 bilhões, dos quais R$ 2,45 bilhões são destinados a investimentos. O projeto também estabelece uma reserva de contingência de R$ 117,22 milhões.
Na composição das receitas, o Estado prevê R$ 24,65 bilhões em receitas correntes, R$ 502,3 milhões em receitas de capital e R$ 2,84 bilhões em receitas intraorçamentárias. A arrecadação tributária está estimada em R$ 22,77 bilhões, antes das deduções de R$ 8,26 bilhões. Já as operações de crédito previstas totalizam R$ 255,3 milhões.
Aplicação em educação e saúde
Para o cálculo dos mínimos constitucionais, o projeto prevê aplicação de R$ 5,22 bilhões em educação, correspondentes a 26% de uma base de R$ 20,08 bilhões. O percentual fica acima do mínimo de 25%.
Na saúde, a previsão nessa apuração é de R$ 2,45 bilhões, equivalentes a 12,19% da base de cálculo, diante da exigência mínima de 12%.
Esses valores seguem critérios de apuração específicos e diferem das dotações apresentadas na divisão do orçamento por função.
A despesa líquida com pessoal do Poder Executivo está estimada em R$ 10,22 bilhões, ou 43,79% da receita corrente líquida ajustada. O índice projetado fica abaixo dos limites de alerta, de 44,10%; prudencial, de 46,55%; e máximo, de 49%, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Emendas e dívidas judiciais
O orçamento reserva R$ 96 milhões para emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, com distribuição proporcional entre os deputados estaduais.
Outros R$ 314,8 milhões estão previstos para o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A divisão contempla R$ 161,6 milhões em precatórios alimentares, R$ 73,2 milhões em precatórios comuns e R$ 80 milhões em RPVs.
O texto também permite ao Executivo abrir créditos suplementares até o limite de 25% da despesa fixada. Algumas situações ficam fora desse teto, entre elas despesas com pessoal, sentenças judiciais e utilização de superávit financeiro do exercício anterior.
Análise na Assembleia
A primeira etapa da tramitação será a avaliação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Com parecer favorável, a proposta seguirá para a primeira discussão e votação em plenário e, posteriormente, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Depois, o projeto retornará ao plenário para a segunda votação. Caso receba emendas, também haverá apreciação da redação final.
A votação deve ocorrer antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 22 de dezembro.
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