A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 14, por 461 votos a 4, parte do pacote do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para microempreendedores individuais (MEIs), aumentando o teto de faturamento e perdoando pelo menos R$ 12,86 bilhões em dívidas desses empreendedores. O texto vai ao Senado.
Embalado pela votação do fim da escala 6X1 no Senado, Lula agiu para aprovar o pacote do MEI na Câmara no mesmo dia, como revelou o Estadão. O petista é candidato à reeleição e anunciou um pacote para os microempresários a 12 dias do segundo turno.
Leiatambém
A proposta aumenta o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança permite que os empreendedores aumentem o faturamento e continuem enquadrados no MEI, pagando menos impostos para a União.
Além disso, a mudança permite a contratação de dois empregados que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Hoje, um MEI pode contratar só um funcionário.
A proposta também amplia a contratação de micro e pequenas empresas pelo poder público. Atualmente, a lei exige a contração de microempresas e empresas de pequeno porte em contratos de até R$ 80 mil. O projeto aumenta o valor para R$ 100 mil.
Projeto perdoa dívidas de MEIs com União
Junto, os deputados deram aval ao perdão das dívidas tributárias dos MEIs com a União, enviado pelo Executivo no dia anterior. O governo vai perdoar pelo menos R$ 12,86 bilhões em dívidas.
O projeto original perdoava os débitos inscritos na Dívida Ativa da União, que são aqueles em que o governo é autorizado a fazer cobranças administrativas e judiciais. De última hora, os deputados contemplaram todas as dívidas, inscritas ou não na Dívida Ativa. O alcance, portanto, ficou maior.
Segundo o relator do projeto, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a mudança acrescenta mais R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões em dívidas na remissão. O Ministério da Fazenda disse que só será possível avaliar o impacto quando o governo for informado sobre a versão final do texto.
Quem tinha débitos até 13 de outubro será anistiado em 2027. A exigência é que pague as contas em dia nos seis meses seguintes, sob pena de cancelamento do perdão. Quem já pagou em dia não terá os valores devolvidos.
Na terça-feira, o presidente também anunciou um Pix de até R$ 5 mil para microempreendedores, mas a proposta ainda não foi formalizada e só poderá ser efetivada em 2027, primeiro ano do próximo mandato presidencial. A lei proíbe a criação de novos benefícios sociais em ano eleitoral.
O impacto fiscal do aumento do teto do MEI é de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027 e R$ 3,15 bilhões em 2028, diminuindo as receitas da União. Com o perdão das dívidas, o governo estima uma renúncia de receitas de R$ 3 bilhões em três anos, considerando os valores que seriam efetivamente recuperados nesse período.
As mudanças exigem ajustes no Orçamento de 2027, como mostrou o Estadão. A ampliação do teto do MEI já foi considerada. O perdão das dívidas, por outro lado, precisará ser incorporado. O projeto dispensa a necessidade de compensar a queda de arrecadação, mas ainda assim o Orçamento precisa ser ajustado porque as mudanças alteram as estimativas de receitas da União que acomodam os gastos públicos.
Os deputados também queriam aprovar o aumento do teto do Simples Nacional, levando mais empresas ao regime especial que concede benefícios tributários e diminui o valor de impostos pagos à União. O governo, porém, não concordou com essa proposta, apontando um diminuição de R$ 50 bilhões por ano na arrecadação da União. A medida é defendida por empresas como compensação ao fim da escala 6X1.
A divergência impactou a escolha do relator do projeto. Os deputados Jorge Goetten (Republicanos-PB) e Any Ortiz (PP-RS) foram cotados para relatar a proposta, mas se recusaram diante da não inclusão do Simples Nacional no acordo. Coube ao governista Rubens Pereira Júnior ficar com a relatoria. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu pautar o projeto do Simples até o fim deste ano.
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