Simples Híbrido
O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou para 30 de outubro o prazo de opção pelo regime regular de IBS e CBS para o período de janeiro a junho de 2027 (leia mais, gratuitamente)
Leiatambém
- Uma resolução (nº 194) publicada em versão extra do Diário Oficial da União estabelece as novas datas.
- A opção deverá ser feita pelo Portal do Simples Nacional e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
E mais… A resolução também alterou o prazo para opção pelo Simples Nacional em 2027. A escolha deverá ser feita entre 1º de setembro e 15 de outubro e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
- A opção pelo Simples Nacional e a escolha pelo regime regular de IBS e CBS poderão ser canceladas, em caráter irretratável, entre 3 de novembro e 20 de dezembro.
- Antes da nova resolução, o prazo de opção se encerrava em 30 de setembro, e a janela de cancelamento prevista era até 30 de novembro.
Por que isso importa?
Porque com a prorrogação da janela de arrependimento, as empresas poderão cancelar o pedido de adesão ao Simples Nacional e a opção pelo regime regular de IBS e CBS após a definição da alíquota da CBS para 2027, que deve ser feita pelo Senado até 15 de dezembro.
Aliás… A Receita recebeu, até 2ª feira (28.set.2026) 586 mil solicitações de opção pelo regime regular do IBS e da CBS no Simples Nacional, modelo conhecido como Simples Híbrido. Isso equivale a cerca de 8,3% do total de empresas enquadradas no Simples Nacional.
- Também foram registradas 370 mil solicitações de opção pelo Simples Nacional.
- Dessas, 132 mil foram deferidas e 238 mil indeferidas.
- As indeferidas ainda estão no prazo legal de 30 dias para regularização das pendências impeditivas.
Para contexto: a decisão sobre o modelo de tributação de IBS e CBS no Simples Nacional envolve duas opções:
- Simples Tradicional (ou puro) – a empresa mantém os 2 tributos dentro da guia única do Simples Nacional, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
- Simples Híbrido (regime regular) – a empresa permanece no Simples Nacional para os demais tributos, mas passa a recolher o IBS e a CBS separadamente, fora do DAS, pelo regime regular.
DeRE
O Comitê Gestor do IBS e a Receita anunciaram os endpoints para transmissão e consulta de lotes de eventos do ambiente de produção da DeRE (leia mais, gratuitamente)
- Um comunicado publicado pelo Comitê Gestor informou os novos links.
- Os endereços são destinados aos contribuintes, desenvolvedores de sistemas e provedores de soluções fiscais.
Para contexto: A Declaração de Regimes Específicos é uma obrigação acessória criada pela reforma tributária para reunir as informações fiscais de empresas sujeitas aos regimes específicos de IBS e CBS.
Gestão Fiscal
A Senior Sistemas, uma das maiores empresas de tecnologia de gestão do Brasil, anuncia o lançamento do Senior Inteligência Tributária, plataforma de soluções desenvolvida para apoiar empresas de todos os portes na adaptação ao novo cenário fiscal brasileiro (leia mais, gratuitamente)
- O ecossistema vem em um momento estratégico para esta fase de transição.
- O momento exige das empresas uma revisão profunda de processos, sistemas e rotinas de compliance para se manterem competitivas e menos expostas à erros.
Para contexto: o Senior Inteligência Tributária tem como proposta transformar a gestão fiscal de um modelo reativo, voltado ao cumprimento de obrigações, para um modelo estratégico, orientado a dados e resultados.
- O ecossistema combina analytics, simuladores e auditoria.
- A solução permite antecipar impactos financeiros, reduzir a carga tributária, mitigar riscos e reduzir exposição fiscal das empresas.
Imposto Seletivo
O TCU analisará na 4ª feira (30.set.2026) um processo administrativo que trata da metodologia de cálculo para a compensação de estados e municípios em 2027 devido à substituição do IPI pelo IS (leia mais, gratuitamente)
Para contexto: o governo federal pagará R$ 33,8 bilhões aos estados e municípios em 2027 para compensar as perdas com os repasses do IPI, que será substituído em grande parte pelo IS. A previsão de despesa está no Ploa.
NFSe
A Plataforma NFSe Nacional disponibilizou uma nova funcionalidade que permite aos municípios que mantêm emissores próprios de NFSe autorizar antecipadamente que empresas do Simples Nacional utilizem os emissores públicos nacionais (leia mais, gratuitamente)
- A configuração pode ser feita pelo Painel Administrativo Municipal, com base nas informações cadastrais do CNPJ.
- A funcionalidade já está disponível nos ambientes de produção e de produção restrita.
Para contexto: a partir de 1º de novembro, todas as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão emitir NFSe exclusivamente por meio do emissor nacional, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026. A emissão poderá ser feita pelo portal web, aplicativo móvel ou API.
Portal da Reforma Tributária
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