O governo federal zerou a verba específica para implementação de escolas em tempo integral no Orçamento de 2027 enviado ao Congresso. A medida é reflexo de uma mudança na estrutura fiscal para financiar o programa com recursos do Fundeb, o principal fundo de financiamento da educação básica da rede pública, e acomodar o programa Pé-de-Meia no Orçamento.
O Ministério da Educação (MEC) afirma que a política de educação integral é “prioridade máxima” e diz que o recurso passou a ser permanente via Fundeb. O MEC afirmou ainda que o modelo garantirá mais recursos.
Leiatambém
Já a pasta do Planejamento informa que a ação orçamentária específica para implantação das escolas em tempo integral não consta na proposta orçamentária de 2027 devido a essa mudança no modelo de financiamento e “não significa ausência de participação da União”.
Especialistas, porém, dizem que a medida limita a ampliação de dinheiro para o ensino integral, considerado chave para impulsionar a aprendizagem do País. Na prática, o Fundeb é o dinheiro que os gestores locais usam para uma série de despesas, como salários de professores, reforma de escolas, entre outras.
Considerando os recursos propostos pelo governo no Orçamento da União, a verba específica para o ensino integral caiu de R$ 4,9 bilhões em 2025 para R$ 20,8 milhões este ano e ficou zerada em 2027. O dinheiro efetivamente gasto nos últimos anos também caiu. O valor foi de R$ 2,3 bilhões em 2024 para R$ 9 milhões em R$ 2025 no ano passado.
Em 2024, o Congresso aprovou mudança na Constituição, apoiada pela equipe econômica da gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT), colocando o ensino integral no guarda-chuva do Fundeb, que tem aporte de R$ 69,9 bilhões para múltiplas demandas, sobretudo para pagar docentes. O fundo não ganhou recursos a mais, mas parte do dinheiro passou a ser carimbada para o programa.
Isso fez o governo economizar com o ensino integral. O Executivo usou a mudança para destinar dinheiro ao Pé-de-Meia, bolsa para alunos do ensino médio, que estava operando fora do Orçamento.
A regra aprovada em 2024 obrigou o governo a destinar até 10% do repasse da União ao Fundeb para o ensino integral em 2025. A União destinou 5% naquele ano, após começar o ano sem incluir a política no fundo.
O valor fixado para repasse em 2025 seguiu um conjunto de critérios, segundo portaria do MEC, incluindo indicadores de atendimento, como proporção de matrículas em tempo integral de Estados e municípios; melhoria de qualidade; e redução de desigualdades.
A partir de 2026, a norma estabelece que Estados e municípios usem no mínimo 4% do Fundeb em ensino integral. Ou seja, o financiamento ficou a cargo dos governos locais, e não mais da União. Os governos locais poderão usar verba própria do Fundeb ou a parcela que recebem da União para investir no programa.
Para 2027, a Orçamento prevê cerca de R$ 74,5 bilhões da União para complementar o Fundeb.
A política de tempo integral é uma das ações prioritárias do governo federal na educação, que tem resultados de aprendizagem estagnados há uma década, como mostrou o Pisa, maior avaliação internacional de alunos de 15 anos.
Em 2023, o Brasil tinha cerca de 7,3 milhões de alunos no ensino integral. em 2025 o País chegou a 8,8 milhões. O aumento ocorreu na esteira do programa Escola em Tempo Integral, que fomentou a criação de matrículas na modalidade a partir de repasses.
O novo Plano Nacional de Educação (PNE) prevê que em dez anos até 50% das matrículas da educação básica sejam em tempo integral. Ao Estadão, o governo afirma que com o “novo modelo permanente de financiamento e do volume histórico de recursos aportados”, será possível atingir a meta “antes do prazo”.
Mudança deixa ensino integral sem recurso novo, dizem especialistas
O governo deixou de gastar no ensino integral para colocar dinheiro no Pé-de-Meia, que estava operando fora do Orçamento. O Pé-de-Meia operava fora do orçamento público, sem passar pela anuência do Congresso, por meio do uso de fundos privados nos quais a União tinha cotas.
A prática levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a determinar que o programa voltasse a ser executado com recursos diretos, e não de forma paralela. O governo propôs R$ 1 bilhão para o Pé-de-Meia em 2025, R$ 12 bilhões em 2026 (dos quais R$ 9,5 bilhões foram efetivamente gastos) e R$ 10,5 bilhões em 2027.
Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Socorro Batista, titular da educação do Rio Grande do Norte, afirma que carimbar o recurso para educação integral no Fundeb é importante para garantir financiamento permanente da política, mas diz que isso dificulta a ampliação do modelo.
“É preciso deixar claro, porém, que a vinculação dos 4% não traz recurso novo para as redes”, analisa. “A partir de 2026, a responsabilidade pela expansão passa a recair essencialmente sobre os orçamentos das próprias redes. E o apoio financeiro federal específico ficou concentrado na alimentação e no transporte escolar, por meio do PNAE e do PNATE. Isso não impede a expansão, mas tende a torná-la mais dependente da capacidade de cada rede.”
A secretária – que integra a gestão Fátima Bezerra, também do PT – argumenta que a matrícula em tempo integral tem custo mais alto do que a modalidade regular e que os Estados estão em estágios diferentes, alguns com ampla cobertura, outros com necessidade de investimentos estruturais.
A presidente do Consed afirma que é preciso acompanhamento e apoio da União para infraestrutura das redes com menor capacidade de investimento.
A mudança no formato de financiamento e a falta de fontes discricionárias federais para custear a educação integral têm deixado o cobertor curto, segundo Socorro. “Quando uma parcela passa a ter destino obrigatório, diminui a margem de decisão dos gestores sobre as demais frentes”, afirma.
No governo, o discurso é de que a vinculação dos recursos no Fundeb, na prática, aumentou o montante disponível para a política de tempo integral e a tornou perene. Integrantes da gestão ouvidas pelo Estadão admitem, porém, que o corte nas ações específicas para educação integral foi necessário devido ao arrocho no orçamento.
Especialista em Fundeb, o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Camillo Bassi, explica que o novo modelo retarda a ampliação de investimentos na educação integral.
“Não tem dinheiro novo no ensino integral. O problema maior é chover no molhado. Todos os Estados brasileiros já gastavam mais que 4% do Fundeb com ensino integral antes da mudança, especialmente em creches e ensino médio”, diz Camillo.
Outro ponto criticado pelo economista do Ipea é o uso do salário-educação, uma arrecadação do governo que deveria bancar despesas com transporte escolar, merenda e livros didáticos, para custear o Pé-de-Meia.
Neste ano, 44% do Pé-de-Meia é financiado com recursos do salário-educação. Para 2027, a proposta do governo é custear 12% da bolsa com essa fonte de recursos.
“Essa é outra aberração. O salário-educação deveria bancar ações da educação básica, só não pode pagar pessoal. E o Pé-de-Meia é uma ação distinta, é totalmente assistencial”, continua o pesquisador.
Mudança não significa ausência da União, dizem ministérios
Ao Estadão o Ministério do Planejamento diz que a “complementação da União ao Fundeb foi ampliada progressivamente desde a instituição do novo Fundeb, passando de 10% em 2020 para 23% em 2026″.
A pasta destaca que, conforme previsão constitucional, as diretrizes para aplicação dos recursos destinados à educação integral são pactuadas entre União, Estados e municípios.
“O Ministério da Educação continua exercendo papel de coordenação da política, inclusive por meio de assistência técnica às redes de ensino e de programas suplementares voltados à educação básica”, acrescenta.
O MEC, por sua vez, argumenta que a mudança é positiva para a política de Escola em Tempo Integral uma vez que o financiamento deixa de ser temporário e foi elevado “ao patamar de política de Estado permanente” via Fundeb. Segundo a pasta, a rubrica anterior não permitia, por exemplo, pagamento de professores, alimentação escolar e era “sujeita a flutuações do orçamento discricionário”.
A pasta afirma que a mudança permitirá mais recursos para a política e tornou o modelo mais robusto. O MEC afirma que já neste ano o novo modelo permitirá R$ 15 bilhões em recursos para as escolas em tempo integral.
“Com essa mudança constitucional, os recursos disponíveis esse ano para a expansão do Tempo Integral representam duas vezes mais do que os orçamentos de 2023, 2024 e 2025 somados”, diz a pasta.
A pasta afirma que é incorreta a premissa de que a mudança tenha deixado apenas a cargo de Estados e municípios a expansão da modalidade, sem a participação da União.
“Manter o estudante por mais tempo no ambiente escolar melhora substancialmente os índices de aprendizagem e atua como um fator crucial de segurança pública para a juventude. Há, ainda, impacto social direto: a escola em tempo integral oferece o suporte necessário para que mães e mulheres tenham condições de ingressar e permanecer no mercado de trabalho”, diz a pasta.
Campanha fala em ‘prioridade absoluta’
O programa de governo de Lula em busca da reeleição afirma que “o fomento à expansão da educação em tempo integral terá absoluta prioridade no novo mandato”. O plano diz que com a inclusão no Fundeb a expectativa é que a ampliação da modalidade se acelere.
O Estadão mostrou que o governo aposta ainda em outra frente para universalizar a educação integral: a aprovação de um projeto de lei que injetaria cerca de R$ 280 bilhões no orçamento do MEC, fora do teto de gastos.
O PNE prevê criar o Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, que seria custeado, segundo a lei, com excedentes vindos da exploração de petróleo e outras fontes. O Projeto de Lei Complementar 265 (PLP 265), que está em discussão no Legislativo e é apoiado pelo governo, detalha as formas de custeio, incluindo recursos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), e retira do teto fixado pelo arcabouço fiscal os valores a serem investidos em obras de educação.
Havia expectativa do governo que o texto fosse aprovado antes das eleições, o que não aconteceu. Mas a ideia de custear a possível expansão da educação integral com a medida ainda segue viva.
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