O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) é autor do Projeto de Lei nº 951/2023, que prevê porte de arma de fogo para mulheres que trabalhem ou estudem no período noturno.
A proposta objetiva facilitar o acesso das mulheres às ferramentas necessárias para realizarem sua legítima defesa a vida e à integridade física, somando aos mecanismos já existentes, proporcionando à mulher que está em iminente risco de sofrer violência, meio material para que ela própria, como úLtima e única alternativa efetiva, diante da falha de todos os instrumentos legais, sua defesa própria, consoante permissivo legal.
Leiatambém
O projeto atribui presunção de efetiva necessidade para possuir e portar armas de fogo de uso permitido por mulheres em desempenhem qualquer atividade laboral ou estudantil exercida por mulher fora de seu domicílio entre o período de 6 horas da noite e 6 horas da manhã.
A proposta também prevê o porte de arma para mulheres chefes de família ou mães solteiras. O texto também inclui atribui presunção de efetiva necessidade para vítimas de violência doméstica e familiar nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, com medida protetiva judicial em vigor.
O projeto faz parte de uma série de projetos apresentados por Pollon ao longo do mandato com o propósito de ampliar a proteção das mulheres contra a violência crescente no País.
Entre eles, o o PL nº 766/2023 prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica ou que desempenhem atividade profissional em período noturno
O projeto de lei 3127/2025 altera o Estatuto do Desarmamento para assegurar tramitação prioritária nos processos de aquisição, registro e porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
O Projeto de Lei nº 955/23 determina a isenção do Imposto de Renda para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos termos da Lei Maria da Penha. Uma vez que o Estado não conseguiu cumprir sua obrigação de manter a população segura, em especial as mulheres em ambiente doméstico e familiar, o Estado não poderá exigir da cidadã qualquer imposto sobre rendimentos, destaca o projeto.
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