O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quarta-feira (5), ao julgamento que poderá definir a constitucionalidade da proibição da exploração de jogos de azar no Brasil. Os ministros vão analisar se o dispositivo da Lei das Contravenções Penais, em vigor desde 1941, permanece compatível com a Constituição Federal de 1988.
O debate tem como foco a validade da norma que criminaliza a exploração de jogos de azar. A discussão envolve, entre outros pontos, a possibilidade de conflito entre a legislação e princípios constitucionais, como o da livre iniciativa.
Leiatambém
O caso chegou ao STF após uma ação apresentada, em 2016, pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. O recurso questiona uma decisão da Justiça gaúcha que havia deixado de aplicar o dispositivo da Lei das Contravenções Penais.
Na sessão desta quarta-feira, o relator do processo, ministro Luiz Fux, fez a leitura do relatório. Na sequência, representantes das partes envolvidas e entidades admitidas no processo passaram a apresentar sustentações orais antes do voto dos ministros.
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