O Senado aprovou o projeto de lei que cria o chamado “Pix Pensão”, mecanismo que permitirá o pagamento automático da pensão alimentícia diretamente na conta do beneficiário. A proposta, que agora aguarda sanção presidencial, pretende reduzir a inadimplência e evitar que o beneficiário precise recorrer à Justiça sempre que houver atraso no pagamento.
Pelas novas regras, após a determinação judicial, a instituição financeira ficará responsável por realizar a transferência da pensão nas datas definidas pelo juiz. Na decisão, deverão constar informações como o valor da prestação, a duração da obrigação, as contas de débito e crédito e os critérios de atualização das parcelas.
Leiatambém
Se, no dia do pagamento, não houver saldo suficiente na conta do devedor, o sistema permitirá o bloqueio automático de ativos financeiros até o limite da dívida. Caso o débito permaneça em aberto, esses valores poderão ser convertidos em penhora judicial para garantir o cumprimento da obrigação.
Atualmente, o desconto automático só ocorre quando o pagamento da pensão é feito diretamente na folha salarial de trabalhadores com vínculo formal. Nos demais casos, o responsável pelo recebimento precisa acionar a Justiça a cada parcela não paga, o que pode atrasar o acesso aos recursos.
De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o Projeto de Lei 4.978/2023 foi relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Segundo a parlamentar, a medida cria um fluxo contínuo para o pagamento da pensão, reduz a necessidade de novas ações judiciais e garante mais previsibilidade para quem depende desse recurso.
O texto também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a reunir e divulgar estatísticas sobre processos de alimentos, preservando o anonimato das partes. A intenção é produzir dados que contribuam para o aprimoramento das políticas públicas voltadas ao tema.
Com a aprovação pelo Congresso Nacional, o projeto segue para sanção do presidente da República antes de entrar em vigor.
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