Na noite de 9 de abril de 2013, o estudante de rádio e TV Victor Hugo Deppman, 19 anos, voltava para casa, um prédio a poucos metros da estação Belém do metrô paulistano, quando foi abordado por outro jovem, que exigiu seu celular. Victor Hugo entregou seus pertences sem resistência, o que não freou o assaltante de matá-lo com um tiro na cabeça. A família, que morava no 3º andar, chegou a ouvir o disparo. O assassino tinha 17 anos, estava a três dias de atingir a maioridade penal e já tinha um roubo em sua ficha policial. Em meio a uma onda de revolta de familiares, amigos e pessoas fartas da insegurança nas ruas, o criminoso foi levado à Fundação Casa, onde permaneceu por dois anos. Em abril de 2015, voltou às ruas, sem antecedentes na ficha e com a identidade oculta por ter cometido o assassinato quando era menor.
A indignação com esse episódio chegou a Brasília e provocou uma onda inédita de propostas de emendas à Constituição para reduzir a maioridade penal. Uma delas foi aprovada na Câmara, mas terminou arquivada no Senado. Após anos de calmaria, o tema agora voltou à pauta do Congresso com um projeto de lei apresentado naquele barulhento ano de 2015. A PEC 32/2015, do ex-deputado Gonzaga Patriota, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi aprovada em 10 de junho pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara por 44 votos a 18 e reabriu o debate sobre a questão, em meio à pressão do ambiente eleitoral. Para avançar, ela precisa ser discutida em uma comissão especial, que o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) deve criar após o recesso legislativo.
Leiatambém
A discussão não se dará sem polêmica. A PEC reduz a maioridade penal apenas para crimes graves, como homicídio, latrocínio, estupro e sequestro, mas outras duas propostas apensadas a ela pela CCJ preveem abaixar a idade para todos os tipos de crimes. A bancada de direita, que apoia largamente a redução, já havia tentado recolocar o assunto na pauta durante a discussão da PEC da Segurança. Ao fim, o relator Mendonça Filho (PL-PE) retirou o ponto, que enfrentava resistência do governo, mas com a condição de que Hugo Motta retomasse a discussão em breve. “Esse acordo precisa ser cumprido”, diz Coronel Assis (PL-MT), relator na CCJ.
O Congresso tem inúmeros outros projetos de lei que tentam alterar a maioridade penal. Levantamento da plataforma Inteligov feito a pedido de VEJA encontrou, apenas na Câmara, 307 proposições atreladas ao assunto, sendo 32 PECs — outras sete tramitam no Senado. As propostas vão na linha de sugerir maioridade penal para crimes graves, quase sempre baseadas mais na necessidade de atender a um clamor popular do que em razões técnicas. Na proposta que avançou, as alegações de seu autor, Gonzaga Patriota, são que “80% da população é a favor da redução da maioridade penal” e “a idade cronológica não pode mais ser um parâmetro rigoroso e único para os atos da vida civil e penal”. Apesar disso, quase todas as propostas deixam de lado a maioridade civil, mantendo-a em 18 anos. Na PEC que avançou, por exemplo, o relator retirou a previsão para casar, tirar CNH, viajar ao exterior ou firmar contratos.
O clamor popular continua sendo o grande combustível da discussão. Levantamento do Datafolha de junho mostrou que 79% dos brasileiros são a favor da medida. Até mesmo entre os eleitores de Lula, que sempre se posicionou contra a medida, o percentual de apoiadores bate os 70%. A simpatia do povo pela punição criminal aos mais jovens eleva o custo político de ser contra a medida. Os dezoito votos dados na CCJ contra a PEC vieram do PT, PCdoB, PV, PSB, PDT, PSD e PSOL, que foram expostos pela oposição e duramente alvejados nas redes sociais. E a cobrança não ocorre por acaso: a violência é apontada em pesquisas como a maior preocupação do brasileiro.
Até políticos progressistas admitem mudar a lei. “Não importa se o ato infracional foi homicídio qualificado ou estupro, o período máximo de internação é de três anos. Isso não é razoável”, aponta o senador Fabiano Contarato (PT-ES), autor de proposta que eleva para cinco anos o prazo máximo de internação. “É natural o clamor da maioria da população por punições mais duras. Esse reclamo precisa ser enfrentado sem qualquer lente ideológica”, diz o cientista político Antonio Lavareda, do Ipespe.
Não à toa, o tema entrou na pauta da campanha presidencial. Consultados por VEJA, quatro dos cinco principais candidatos — Flávio Bolsonaro (PL), Ronaldo Caiado (PSD), Romeu Zema (Novo) e Renan Santos (Missão) — se disseram favoráveis à redução. Apenas Lula, que não respondeu ao questionamento da reportagem, é contra, posição já externada em diversas manifestações, não só do presidente, mas de gente ligada ao PT ou ao governo. Além de defender que a medida é inócua para resolver a questão da segurança, o governo diz que a inimputabilidade penal antes dos 18 anos é cláusula pétrea da Constituição e não pode ser alterada por PEC, mas apenas numa nova Constituinte.
Os opositores à mudança costumam citar estatísticas como a da internação de infratores, que diminuiu na última década. Entre 2017 e 2026, a população detida em centros socioeducativos passou de quase 25 000 para 11 483 em junho (veja o quadro). Cerca de 80% dos internados têm 16 anos ou mais de idade, 95% são homens e 75% são pretos ou pardos. “Muitos desses adolescentes têm trajetórias marcadas por múltiplas violações de direitos”, aponta Luís Bittencourt, oficial de proteção à criança do Unicef. A participação de menores no conjunto de crimes no país fica em torno de 1%, segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública. Parece um problema menor, mas está longe de ser desprezível, e os casos chamam atenção pelo nível crescente de ousadia, violência e envolvimento com o crime organizado. O tráfico de drogas é responsável por um quarto dos crimes cometidos por esses jovens. Nos últimos anos, houve alta nos homicídios praticados por menores e nos casos de estupro, incluindo vítimas menores de idade, e de feminicídio. Também chama atenção a alta de internações por porte ou posse ilegal de arma de fogo, que quadruplicaram em dez anos. Para o governo, as altas nesses crimes estão interligadas. “Dar um revólver a um jovem de 15 anos é dar a ele o poder de se impor, inclusive sobre meninas que o rejeitam”, diz Pilar Lacerda, secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A proposta de reduzir a maioridade penal ganha força em um contexto prisional já marcado por extrema precariedade, superlotação e domínio das facções. Os presídios operam com ocupação de 144% e carência de 221 000 vagas. Caso a idade mínima para ser preso caia para 16 anos, as cadeias poderão ganhar quase 10 000 jovens hoje internados em centros socioeducativos, o que provavelmente os aproximaria ainda mais das facções. “Em vez de conter o problema, essa escolha tende a aprofundá-lo”, avalia Alessandra Garcia Lucio, especialista em direito penal e vice-presidente do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra (CPDCN).
Entre os defensores da redução, incluindo gente ligada aos sistemas de Justiça e de polícia, a superlotação das cadeias não serve de argumento, pois ambos os problemas precisam ser atacados — a política penitenciária e o endurecimento das punições. A visão é de que o tratamento penal diferenciado para menores é, justamente, o principal incentivo às facções para o emprego de jovens, que só podem ser internados pelo prazo de três anos e, em média, cumprem metade desse tempo. “É uma realidade conhecida por policiais, promotores, magistrados e pesquisadores. Negá-la significa ignorar um dos mecanismos utilizados por organizações criminosas para ampliar sua atuação”, aponta Osvaldo Nico Gonçalves, secretário estadual de Segurança Pública de São Paulo. O deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto de lei antifacção, que endurece o tratamento penal a criminosos, transformado recentemente em lei pelo presidente Lula, reforça a argumentação a favor da redução da maioridade penal: “É inadmissível um jovem de 16 anos, que já pode votar até para presidente da República, não poder ser responsabilizado pelos seus atos”.
A questão não é intrincada apenas no Brasil. Um levantamento do Unicef com 54 países mostra que 78% mantêm a maioridade penal fixada em 18 anos ou mais, embora muitos deles, incluindo o Brasil, permita que adolescentes sejam responsabilizados antes dos 18 anos, mas submetidos a um sistema de Justiça juvenil. Na ponta mais rigorosa estão os Estados Unidos, onde diversos estados permitem que adolescentes sejam levados à Justiça comum em crimes graves e presos a partir de 10 anos. No extremo oposto há nações como Alemanha e Holanda, que admitem, em determinadas circunstâncias, a aplicação das regras da Justiça juvenil para quem tem 21 e 23 anos, respectivamente.
A experiência mundial também mostra idas e vindas na abordagem do problema. A Dinamarca reduziu a idade de responsabilização penal de 15 para 14 anos, mas, dois anos depois, reviu a medida. No estado de Nova York (EUA), o poder público processava adolescentes de 16 anos como adultos, mas uma lei de 2017 restabeleceu para 18 anos a idade de responsabilização criminal, após estudos indicarem que a submissão de adolescentes ao sistema prisional adulto produzia piores resultados para a segurança pública. Embora compartilhem a função de ressocializar detentos, a prisão e o centro socioeducativo têm rotinas bastante distintas. Nas unidades para jovens, os internos são submetidos a aulas obrigatórias, exercício físico, atividades culturais e acompanhamento psicopedagógico. Também não há uso de armas pelos agentes. “Nenhum adolescente passa ileso pela privação de liberdade. Se for para a prisão ao invés do centro socioeducativo, ele precisará dos mesmos investimentos e oportunidades para quando retornar à sociedade”, afirma Magali Rainato, assessora especial de política socioeducativa na Fundação Casa, que atende quase 5 000 jovens em São Paulo.
Evidentemente, de forma isolada, a redução da maioridade penal não vai resolver os graves problemas de segurança do país. A complexidade do debate não é pequena, mas isso não quer dizer que o tema não possa ser enfrentado. As pesquisas têm mostrado apoio maciço da população à mudança e está mais do que na hora de discutir com seriedade se esse tipo de medida pode evitar que criminosos como o assassino de Victor Hugo Deppman voltem às ruas, depois de apenas dois anos de reclusão, com a ficha limpa.
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