A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a analisar nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A matéria é o único item da pauta da reunião e pode ser votada ainda nesta semana.
De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota, a proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que jovens a partir dos 16 anos passem a responder criminalmente pelos seus atos da mesma forma que os adultos.
Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às medidas previstas na legislação específica para crianças e adolescentes.
O presidente da CCJ informou que pretende colocar o texto em votação, embora a conclusão da análise dependa do andamento dos debates entre os parlamentares. Caso receba parecer favorável, a PEC seguirá para uma comissão especial que será criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, responsável por discutir o mérito da proposta antes da votação em plenário.
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Para avançar na CCJ, a proposta precisa de maioria simples dos votos. Já no plenário da Câmara, a aprovação exige o apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação.
Durante a tramitação, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), promoveu alterações no texto original. Foram retirados os dispositivos que tornavam obrigatório o voto para jovens de 16 e 17 anos e que reduziam a idade mínima para disputar cargos eletivos.
A versão inicial permitia candidaturas a vereador a partir dos 16 anos e diminuía de 35 para 30 anos a idade mínima para presidente da República e senador. Também reduzia para 18 anos a idade mínima para concorrer aos cargos de deputado federal, deputado estadual, prefeito e vereador.
Segundo o relator, essas mudanças tratavam de direitos políticos e não tinham relação direta com a questão da imputabilidade penal, motivo pelo qual foram excluídas da proposta. Assim, a PEC mantém apenas o trecho que trata da redução da maioridade penal.
Se aprovada em todas as etapas de tramitação na Câmara e posteriormente no Senado, a mudança poderá alterar uma das regras mais debatidas do sistema penal brasileiro.
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