A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) solicitou nesta sexta-feira, 8 de março, ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a anulação de sua condenação de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Os advogados do ex-mandatário apresentaram um documento de 90 páginas, pedindo sua absolvição dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O que aconteceu
- A defesa de Jair Bolsonaro (PL) requereu a anulação da condenação de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado ao ministro Edson Fachin, do STF.
- O pedido de revisão criminal, de 90 páginas, argumenta irregularidades no julgamento e busca um novo relator e a anulação de provas da delação premiada de Mauro Cid.
- Caso os pedidos principais não sejam aceitos, os advogados buscam a absolvição completa do ex-presidente de todas as acusações, incluindo as relacionadas aos atos de 8 de janeiro.
No documento que fundamenta o pedido de revisão criminal, os advogados também solicitam que um novo relator seja sorteado na Segunda Turma para assegurar imparcialidade, com a decisão final sendo submetida ao plenário do STF. O processo que resultou na condenação de Bolsonaro foi relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. A defesa também solicitou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o caso.
“O fundamento dessa ação é a reparação do erro judiciário, para que a jurisdição penal volte a atuar segundo os postulados da justiça”, afirma o pedido.
A defesa argumenta no pedido de revisão que a ação penal deveria ter sido julgada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, e não pela Primeira Turma, a qual foi responsável pelo caso. Adicionalmente, os advogados pleiteiam a anulação do acordo de colaboração premiada do tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid, assim como de todas as provas que derivaram dessa delação. Há ainda a alegação de cerceamento de defesa durante o processo.
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No cenário em que esses pedidos não sejam acatados, a defesa de Bolsonaro requer a absolvição completa do ex-presidente de todos os crimes relacionados à trama golpista que lhe foram imputados.
Os argumentos da defesa
Os advogados de Bolsonaro solicitam a revisão das condenações por organização criminosa armada, golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Conforme a defesa, não foram demonstradas a participação individual concreta do ex-presidente nem atos executórios que comprovassem a tentativa de depor o governo democraticamente eleito por meio de violência ou grave ameaça.
O pedido abrange também o afastamento das acusações ligadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, que incluem os crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A justificativa apresentada é a ausência de provas de autoria, participação, instigação ou vínculo subjetivo de Bolsonaro com os indivíduos que executaram os ataques à sede dos Três Poderes.
Para concluir, a defesa solicitou autorização para apresentar e utilizar todas as provas legalmente permitidas, visando comprovar os argumentos defensivos no processo.
Qual foi a condenação original de Bolsonaro?
Em setembro de 2023, a Primeira Turma do STF havia condenado Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão. As condenações incluíam os crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado contra o patrimônio da União. Outros sete réus envolvidos na suposta trama golpista também receberam condenações pelos mesmos crimes, em um placar de 4 a 1.
Derrubada do veto à Lei da Dosimetria impacta o caso?
Paralelamente, nesta sexta-feira, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou a Lei da Dosimetria. Essa legislação permite a revisão das penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. O projeto havia sido integralmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 8 de janeiro de 2024, durante evento no Palácio do Planalto em homenagem aos três anos dos atos antidemocráticos.
Contudo, em 20 de abril, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial, o que pode beneficiar diretamente Bolsonaro. A derrubada foi aprovada por 49 votos a 24 no Senado e por 318 votos a 144, com cinco abstenções, na Câmara dos Deputados. Com essa decisão legislativa, a pena do ex-presidente poderia ser reduzida para 20 anos.
Em abril deste ano, o ex-presidente também recebeu prisão domiciliar humanitária, concedida pelo ministro Alexandre de Moraes em março, com validade inicial de 90 dias. A medida foi justificada pela necessidade de Bolsonaro se recuperar de uma broncopneumonia. Anteriormente, ele cumpria pena no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha.
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