Deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovaram, na sessão desta terça-feira (28), projeto de lei que prevê a criação de 150 novos cargos efetivos de analista judiciário no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
A proposta foi encaminhada à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pelo Tribunal de Justiça.
Leiatambém
Segundo o Judiciário, o objetivo é reforçar a estrutura de pessoal, diante do aumento da demanda processual nos últimos anos.
O TJMS calcula que a criação dos novos cargos terá impacto financeiro de R$ 25,88 milhões, com previsão de preenchimento gradual, conforme a disponibilidade orçamentária.
Ainda conforme dados apresentados pelo Tribunal de Justiça na justificativa do projeto, em 2024 foram registradas mais de 42 milhões de movimentações processuais e o ingresso de 403.326 novas ações no Judiciário estadual.
No mesmo período, foram julgados 469.870 processos no primeiro grau, onde 322.659 resultaram em sentenças na Justiça Comum e 147.211 nos Juizados Especiais.
A maior concentração de demandas está na comarca de Campo Grande, responsável por 42,3% dos novos processos no Estado, com 170.986 novos processos.
O Tribunal sustenta que a criação dos cargos é necessária para garantir maior eficiência na prestação jurisdicional e reduzir o tempo de tramitação dos processos, em alinhamento às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, que priorizam o fortalecimento da primeira instância.
A partir de 2025, o TJMS passou a contar com 773.033 processos em tramitação no 1º Grau, sendo 648.725 na Justiça Comum e 124.308 nos Juizados Especiais.
“Tal conjuntura evidencia a imprescindibilidade do reforço do quadro de pessoal, especialmente no apoio técnico e especializado à atividade judicante e administrativa, em consonância com a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução n.º 194, de 26 de maio de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, bem como para viabilizar a ampliação e o aprimoramento dos serviços judiciários, tanto no âmbito do contencioso quanto dos meios consensuais de solução de conflitos e das atividades administrativas de suporte”, diz o TJ na justificativa.
A proposta foi aprovada em primeira discussão e segue para análise das comissões de mérito, para então voltar ao plenário para votação em segunda discussão, antes de ir à sanção.
Novos cargos comissionados
Além da proposta para criação de novos cargos efetivos, no dia 7 de abril, o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), sancionou lei que cria 302 novos cargos cargos comissionados no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
A lei foi aprovada na Assembleia Legislativa no dia 31 de março.
Conforme a lei, ficam criados os seguintes cargos para atender à estrutura de pessoal da Secretaria do
Tribunal de Justiça e das comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul:
- 50 cargos em comissão de Assessor de Desembargador, símbolo PJAS1;
- 150 cargos em comissão de Assessor Jurídico de Juiz, símbolo PJAS-6;
- 75 cargos em comissão de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, símbolo PJAS-8;
- 25 cargos em comissão de assessor jurídico de juiz de primeira entrância, PJAS-9;
- 2 cargos em comissão de Assessor Jurídico-Administrativo, símbolo PJAS-1.
As despesas decorrentes da aplicação da lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observado o limite prudencial.
No projeto encaminhado pelo Judiciário à Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça afirmou que a medida busca agilizar a tramitação de processos e prestações jurisdicionais.
Na lei não constam salários para cada cargo e a remuneração varia conforme a função.
De acordo com o portal da transparência do TJMS, um assessor de desembargador pode receber R$ 34.265,37, enquanto o assessor jurídico-administrativo tem remuneração de R$ 28.591,50. Já o assessor jurídico de juiz recebe cerca de R$ 23.103,66 dependendo do tempo de serviço.
As mais de 300 vagas devem ser preenchidas para atuar no suporte a aproximadamente 230 magistrados em atividade no Estado, auxiliando na elaboração de decisões, análise de processos e atividades administrativas.
Apesar da autorização para criação dos cargos, o provimento não deve ocorrer de forma imediata. O próprio projeto prevê que as nomeações sejam feitas gradualmente, conforme a disponibilidade orçamentária e a necessidade administrativa.
Por se tratarem de cargos comissionados, as nomeações são de livre escolha, sem a obrigatoriedade de concurso público
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