Normas aprovadas entre 2023 e 2025 acrescentaram R$ 146,9 bilhões por ano ao Custo Brasil, comparando efeitos negativos e positivos das mudanças regulatórias, de acordo com um estudo da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg). Foram avaliados 45 atos normativos instituídos durante esses três anos. Incluem leis, decretos, portarias e resoluções, contabilizando até medidas provisórias e portarias governamentais, nas áreas trabalhista, tributária, ambiental e de energia.
Cada norma foi analisada em cada ponto da lei, para se obter o efeito líquido das mudanças aprovadas, explica o economista-chefe da Fiemg, João Gabriel Pio. O saldo líquido das novas regras é o balanço de um incremento de custos estimados de R$ 290,7 bilhões e de uma queda de custos possível, com efeitos positivos das novas regras, de R$ 143,7 bilhões. “Por exemplo, em energia, tem o efeito positivo do novo marco do setor elétrico, que foi muito bom, mas, por outro lado, a lei das eólicas offshore acabou incrementando os custos”, diz o economista.
Leiatambém
O saldo mostra que o País continua ampliando o Custo Brasil. Ele é definido como a despesa adicional enfrentada pelas empresas para produzir, em comparação à média observada nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), explica a Fiemg. Na prática, tratam-se de “entraves enfrentados pela indústria para investir, contratar, exportar e competir de forma sustentável”.
O estudo tem como base um outro anterior e a sua metodologia, divulgado em 2021 pelo Movimento Brasil Competitivo, que criou o Observatório do Custo Brasil, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Na ocasião, o Custo Brasil foi estimado em R$ 1,7 trilhão anuais, correspondendo a 19,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
O impacto das normas aprovadas entre 2023 e 2025 pode ser somado a esse valor, mas, para uma atualização completa, faltam os dados do ano de 2022, não contabilizados. O novo estudo, explica Pio, tratou desse horizonte de tempo para entender como, no ciclo do atual governo, o Custo Brasil foi alterado.
Seguindo a metodologia do Movimento Brasil Competitivo, o diagnóstico foi estruturado em 12 eixos temáticos que afetam a competitividade empresarial. Em apenas dois deles, as medidas aprovadas entre 2023 e 2025 trouxeram queda líquida ao Custo Brasil.
A maior baixa aconteceu em custos para financiar um negócio, de R$ 20 bilhões. Também houve queda de R$ 7,9 bilhões em custos para dispor de infraestrutura. Esse último item tem peso importante no Custo Brasil. Na pesquisa de 2021, ele foi estimado em R$ 270 bilhões anuais. “Houve o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e o programa Nova Indústria Brasil, com investimentos direcionados que acabam impactando a infraestrutura, o que é positivo para a indústria”, diz Pio. “Mas essa ainda é uma área de um grande gargalo para a economia. É um grande desafio, com regiões muito heterogêneas e que necessitam de estratégias diferentes, mas precisamos avançar.”
Os eixos que mais tiveram aumento líquido entre 2023 e 2025 foram os de custos no ambiente jurídico regulatório (R$ 80,5 bilhões), para empregar capital humano (R$ 36,9 bilhões), para honrar tributos (R$ 28,9 bilhões) e para acessar insumos básicos (R$ 21 bilhões). “Houve grande aumento em tributos e questões regulatórias, com mudanças jurídicas”, afirma Pio. “Se, por um lado, existe um exemplo positivo com a reforma tributária, também tivemos a lei das subvenções, já que, antes dela, havia subsídios a investimentos e não tributação, e ela passou a trazer um custo adicional para investir.”
Dentro dos custos para o emprego de capital humano, o caso que mais chama a atenção é o da reoneração da folha de pagamento das empresas. “A reoneração gradual da folha traz peso para setores mais intensivos em mão de obra, afetando o mercado de trabalho, mas também trazendo impacto na questão tributária”, diz o economista da Fiemg.
Para ele, o ponto central hoje para diminuir o Custo Brasil está na insegurança jurídica. “Melhorar o ambiente jurídico regulatório é imprescindível. Diferentemente de outros eixos, em que o impacto está num aumento de custos de produzir, como no capital humano, esse eixo afeta diretamente a decisão de investir ou não”, afirma.
O economista também cita como essencial uma melhoria do próprio capital humano, em busca de um aumento da produtividade do trabalho. “Como não sabemos como vai ser o resultado da redução da jornada de trabalho (proposta pelo governo), que pode piorar este gargalo, será importante investir mais na formação das pessoas.”
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