O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou neste sábado, 28, um pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para ampliar as regras de visitação e permitir “livre acesso” para os filhos que não moram com o ex-presidente.
Com isso, ele manteve a decisão proferida nesta semana, no âmbito da Execução Penal 169 (EP 169/DF), de que os filhos não residentes podem visitar o pai, mas com horários e dias fixos: às quartas-feiras e aos sábados, das 8h às 10h, das 11h às 13h ou das 14h às 16h.
A defesa de Bolsonaro havia alegado que a disciplina fixada estabeleceria “tratamento diferenciado” entre os filhos não residentes e outros familiares com acesso à casa, e pedido a revisão para que todos os filhos pudessem entrar sem restrições, preservadas as medidas de controle e segurança.
Na justificativa, o ministro afirmou que a prisão domiciliar concedida a Bolsonaro é excepcional e foi autorizada exclusivamente por razões de saúde, de forma temporária, para recuperação de broncopneumonia, substituindo o recolhimento em estabelecimento prisional.
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“Tal concessão não implicou alteração do regime de cumprimento de pena, que permanece sendo o fechado, conforme fixado no título executivo judicial transitado em julgado. A substituição do local de cumprimento da pena não se confunde com a progressão para um regime mais brando”, argumentou Moraes.
O despacho ainda reforça que qualquer descumprimento das regras da prisão domiciliar humanitária temporária pode levar à revogação do benefício e ao retorno imediato ao regime fechado.
A lista de filhos não residentes inclui o ex-vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (PL-SC), o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o vereador de Balneário Camboriú Jair Renan Bolsonaro (PL-SC), além do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Eduardo, porém, está nos Estados Unidos, e Flávio consta na lista de advogados de Bolsonaro, o que lhe confere maior acesso ao pai.
Moraes fixou que Bolsonaro poderá receber visitas diárias de um advogado por vez, com duração máxima de 30 minutos, no período entre 8h20min e 18h, e com agendamento com o Complexo Penitenciário do 19º Batalhão da Polícia Militar.
Bolsonaro recebeu nesta semana autorização para cumprir, por 90 dias, prisão domiciliar humanitária temporária, com o objetivo de se recuperar de uma broncopneumonia.
Sobrevoo de drones
Moraes determinou, porém, a proibição de sobrevoo de drones em um raio de cem metros da residência do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A medida foi motivada por relatórios da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), que identificaram o uso irregular de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPA) sobrevoando o imóvel de Bolsonaro, no bairro Jardim Botânico, em Brasília.
Na decisão, o ministro autorizou a Polícia Militar a abater e apreender imediatamente qualquer drone que desrespeite o limite de 100 metros estabelecido.
Os operadores das aeronaves irregulares deverão ser presos em flagrante, com base no Código Penal, por atentado contra a segurança de transporte aéreo. Moraes destacou que o sobrevoo não autorizado em áreas residenciais transcende o ilícito administrativo, configurando potencial violação de domicílio e afronta ao direito constitucional à intimidade e privacidade.
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