A nova legislação estabelece diretrizes para a venda de produtos manipulados, que até então enfrentavam restrições quanto à exposição e comercialização, mesmo quando não havia exigência de prescrição médica. A norma busca padronizar procedimentos e garantir o cumprimento das exigências sanitárias previstas para o setor.
De autoria do vereador Elias Ishy (PT), a proposta autoriza esses estabelecimentos a preparar, expor e comercializar produtos farmacêuticos magistrais isentos de prescrição médica, desde que atendam integralmente às normas sanitárias vigentes.
Leiatambém
Pelo texto aprovado em primeira votação, as farmácias com manipulação poderão disponibilizar ao público produtos magistrais sem necessidade de receita, respeitando critérios técnicos relacionados à qualidade, rotulagem, prazo de validade e controle sanitário.
Entre os itens que poderão ser manipulados e comercializados estão produtos para embelezamento, perfumes e aromatizadores de ambiente, produtos de higiene pessoal, fitoterápicos isentos de prescrição, chás, suplementos alimentares, florais, homeopatias e preparações à base de mel, própolis e geleia real — desde que adquiridas com selos de inspeção como SIF, SIE ou SIM — além de outras preparações autorizadas pela autoridade sanitária competente.
O projeto também estabelece regras claras para os processos de manipulação, armazenamento, exposição e comercialização desses produtos. A responsabilidade do farmacêutico técnico é reforçada, assegurando que cada item disponibilizado ao consumidor tenha controle de qualidade adequado e rastreabilidade.
A expectativa é de que a nova regulamentação traga impactos positivos para consumidores, farmácias e profissionais da área, ao ampliar o acesso a produtos de pronta entrega, sem abrir mão do rigor sanitário exigido pela legislação. O projeto segue agora para segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do Executivo Municipal.
Projetos em 1ª votação
Além do projeto que estabelece novas diretrizes para a venda de produtos manipulados, os vereadores de Dourados também aprovaram o Projeto de Lei nº 233/2025, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PP), que institui o Código Municipal de Leis para Pessoas com Deficiência e mobilidade reduzida.
Projetos em única votação
Em única discussão e votação, a Câmara de Dourados apreciou o Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2026, de autoria da vereadora Ana Paula, que concede o Diploma de Jubileu de Porcelana ao Grilo’s Restaurante, alusivo aos 20 anos de sua fundação.
Também foram aprovados três Projetos de Decreto Legislativo de autoria do vereador Sargento Prates (PL), que concedem o Diploma de Honra ao Mérito aos suboficiais Flavia Souza da Silva e Carlos Henrique de Lima dos Santos, e ao coronel Aparecido Correia, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados à população.
Além disso, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 003/2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Resolução nº 121/2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Dourados), instituindo o cargo de 2º vice-presidente da Mesa Diretora e atribuindo-lhe competências regimentais.
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 004/2026, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Dourados, criando a Comissão Permanente dos Direitos da Mulher.
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