Economicamente, guerras são testes de maturidade estratégica
A pergunta não é se há oportunidade, mas se você tem estrutura para atravessar a volatilidade até capturá-la. Crédito: Edição: Ariel Libório, Motion: Raul Carvalho, Coord de pós: Anderson Russo
BRASÍLIA – Empresas da indústria do petróleo avaliam entrar na Justiça contra a medida provisória (MP) do governo Lula que zerou a alíquota de PIS e Cofins do diesel para tentar conter a alta nos preços com a guerra no Irã, mas estabeleceu um imposto de exportação de 12% sobre o petróleo bruto.
Ao anunciar o imposto, o então ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que zerar as alíquotas sobre o diesel e as subvenções ao combustível custariam R$ 30 bilhões aos cofres públicos – valor que seria compensado pelo imposto de 12%.
Empresas do setor ouvidas pelo Estadão contestam o cálculo e veem um viés arrecadatório do governo, ao transferir para o setor privado parte do custo da medida.
Procurada, a Fazenda informou que o imposto não tem finalidade arrecadatória, mas regulatória, “buscando equilibrar a capacidade de oferta doméstica em face da restrição de oferta externa imposta pelo imprevisto conflito no Oriente Médio” (leia mais abaixo).
Instalação de armazenamento de petróleo pega fogo em Teerã após bombardeios de EUA e Israel Foto: Alireza Sotakbar/AP
O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) criticou, em nota divulgada na quarta-feira, 18, a falta de prazo de vigência definido do imposto. Na avaliação da entidade, esse fator e o caráter imprevisto da taxação “trazem risco regulatório e prejudicam a competitividade do petróleo brasileiro“.
No anúncio da medida, Haddad afirmou que, “diante da irracionalidade” do momento, não era possível prever até quando o imposto seria aplicado. “Por isso que cenários vão sendo desenhados de acordo com os acontecimentos. Mas a MP estabelece o dia 31 de dezembro de 2026 como data-limite”, disse.
Para um executivo da indústria que preferiu falar sob condição de anonimato, o imposto é uma forma de o governo gerar caixa em ano eleitoral, e não de regular para estimular a venda para o mercado doméstico, como argumenta a Fazenda.
Representantes de empresas do setor alertam também para o risco de redução de investimentos, pela falta de previsibilidade do segmento.
Eles lembram que, em fevereiro de 2023, o governo Lula editou uma outra MP que retomou a cobrança de tributos federais sobre gasolina e etanol e que também taxou em 9,2% as exportações de petróleo por quatro meses. Na ocasião, a decisão foi judicializada – o que deve se repetir agora, segundo executivos da indústria.
Royalties de petróleo
Outro argumento usado pelo setor é de que não haveria necessidade de instituir um imposto para compensar a subvenção ao diesel já que haverá um aumento de arrecadação natural do governo com royalties e participação especial pela disparada do preço do barril de petróleo, uma vez que o Executivo é acionista controlador da Petrobras.
Cálculos da indústria a que o Estadão teve acesso estimam que essa receita extra alcance R$ 17 bilhões em quatro meses – enquanto o imposto geraria uma arrecadação de R$ 15 bilhões no período.
Segundo a Fazenda, as medidas vão custar R$ 30 bilhões aos cofres públicos, sendo R$ 20 bilhões da zeragem das alíquotas de PIS e Cofins sobre o diesel e R$ 10 bilhões do subsídio ao combustível – que será custeado via crédito extraordinário, ou seja, fora do teto do arcabouço fiscal.
Na nota, o IBP afirma que a legislação atual já possui mecanismos de captura de ganhos extraordinários, como a participação especial, o aumento na arrecadação de royalties e a elevação da parcela de óleo-lucro da partilha de produção (o óleo que sobra, nas concessões, após a empresa que explora os campos retirar seus custos de produção) em função da alta dos preços do barril de petróleo. Por isso, complementa, o imposto de exportação seria uma bitributação, “inclusive prejudicial à atração de investimentos de longo prazo”.
“Mudanças casuísticas criando novos impostos afetam a previsibilidade necessária para indústrias intensivas em capital, impactando diretamente a produção futura, a geração de empregos e a arrecadação da União”, indica a nota.
O IBP defende ainda que a desoneração também seja acompanhada pelos Estados, sob argumento de que as alíquotas de ICMS correspondem, em média, a três vezes os impostos federais. O governo Lula propôs aos governadores zerar o ICMS sobre a importação do diesel, com metade da renúncia sendo bancada pela União. Porém, como mostrou o Estadão, governadores ainda aguardam o detalhamento da medida e demonstram cautela em aderir.
“O Instituto ressalta a importância de que políticas públicas para mitigar choques geopolíticos globais preservem a segurança jurídica e a estabilidade regulatória, fundamentais para que o Brasil mantenha sua posição estratégica como exportador e garanta a necessária reposição de suas reservas”, diz o IBP.
Procurada, a Fazenda informou que o imposto não tem finalidade arrecadatória, mas regulatória. “A regulação do Imposto de Exportação faz parte da estratégia que combina instrumentos de proteção ao mercado interno, desoneração tributária emergencial e mecanismos regulatórios voltados a mitigar distorções geradas pela forte elevação dos preços internacionais do petróleo”, disse, em nota.
“O conjunto de medidas busca proteger consumidores e setores produtivos dos efeitos mais imediatos do choque externo, preservando a previsibilidade econômica e a estabilidade do abastecimento”, afirma o texto.
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