Representantes da magistratura fazem nesta terça-feira, 17, uma ofensiva no Senado para tentar frear a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como medida disciplinar para servidores públicos, incluindo juízes e membros do Ministério Público. A votação está marcada para esta quarta-feira, 18, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
O movimento é encabeçado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A Coluna do Estadão entrou em contato com a entidade e mantém o espaço aberto para manifestações adicionais ao longo do dia.
Leiatambém
A pressão dos juízes ocorre apenas um dia após uma decisão de impacto tomada pelo próprio Flávio Dino no STF. Em um caso isolado, o ministro proibiu a aplicação da aposentadoria compulsória para magistrados condenados administrativamente, determinando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplique penas mais rígidas, como a perda do cargo por meio de ação judicial.
Contudo, a decisão de Dino no Supremo, por ser liminar e específica, ainda permite interpretações. A aprovação da PEC no Senado mudaria esse cenário, tornando a proibição regra constitucional definitiva, sem margem para novos questionamentos jurídicos ou recursos.
PEC foi apresentada por Dino e tem parecer favorável
Como mostrou a Coluna, a PEC foi apresentada pelo próprio Flávio Dino no início de 2024, durante seu breve mandato como senador, antes de assumir a cadeira de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto propõe alterar a Constituição para que a demissão (perda do cargo) seja a punição máxima em processos administrativos.
A relatora da matéria, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), apresentou parecer favorável à proposta. Em seu relatório, Gama argumenta que a manutenção da aposentadoria compulsória como sanção fere o princípio da moralidade administrativa.
Ela observa, ainda, que a benesse gera uma percepção de impunidade perante a sociedade, assemelhando-se a um “prêmio” em vez de um castigo.
O posicionamento da Ajufe
O presidente da Ajufe, Caio Marinho, manifestou-se após a decisão de Dino no STF, pedindo cautela sobre a substituição automática da punição. Segundo a nota da associação, a perda do cargo já é prevista no ordenamento, mas exige ação judicial própria após a decisão administrativa.
Marinho destaca preocupação da classe na questão previdenciária. Alega que os juízes contribuem com valores elevados ao regime próprio de previdência ao longo de décadas e que o confisco desses valores pode ser inconstitucional.
“A simples substituição da aposentadoria compulsória pela perda do cargo, sem o devido tratamento da questão previdenciária, poderia levar à retenção pelo Estado de valores recolhidos durante toda a vida funcional… Isso poderia representar questionamentos constitucionais relacionados ao direito previdenciário adquirido e à vedação ao confisco”, afirmou o presidente da Ajufe.
CCJ do Senado deve votar nesta quarta-feira PEC de autoria do ministro Flávio Dino, do STF, que proíbe aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes que respondem a processo administrativo Foto: WILTON JUNIOR / ESTADÃO
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