O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, decidiu investigar a transferência de R$ 2,8 bilhões – valor correspondente a depósitos judiciais – do Tribunal de Justiça do Maranhão para o Banco de Brasília (BRB), instituição investigada pela Polícia Federal por tentativa de compra das operações do Banco Master em 2025, incluindo carteiras de crédito falsas. O montante estava estocado no Banco do Brasil.
Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão é alvo de críticas após anúncio de transferências ao BRB
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Aportes realizados pelo TJ do Maranhão ao BRB foram confirmados pelo desembargador e presidente da Corte, Froz Sobrinho, durante uma reunião com magistrados do Órgão Especial no último dia 28.
O Estadão pediu manifestação do Tribunal de Justiça do Maranhão. O espaço está aberto.
Em nota, o BRB informou “que está equivocada a associação entre a gestão de depósitos judiciais e um suposto ‘rombo’ estimado em R$ 30 bilhões nos cofres públicos.” (leia a íntegra abaixo)
Campbell vai requisitar à presidência do TJ do Maranhão um relatório completo com informações sobre a transação financeira com o BRB. O ministro quer saber o que motivou a operação, bancada pessoalmente pelo presidente da Corte, desembargador José Ribamar Froz Sobrinho, como foram as tratativas, quem propôs o negócio, seus operadores e garantias.
A investigação da Corregedoria acatou um Pedido de Providências do advogado Alex Ferreira Borralho, que atua em São Luís. Ele solicitou uma apuração sobre as transferências ao BRB realizadas por ao menos quatro Cortes estaduais e do Distrito Federal – além do Tribunal de Justiça do Maranhão, os tribunais de Alagoas, Paraíba e Bahia foram incluídos no pedido de apuração encaminhado à Corregedoria Nacional de Justiça.
A reportagem pediu manifestação de todos os tribunais citados. O espaço está aberto.
As transferências realizadas pelo TJ do Maranhão ao BRB foram confirmadas pelo desembargador e presidente da Corte, Froz Sobrinho, durante uma reunião com magistrados do Órgão Especial no último dia 28. O encontro foi marcado por um clima ríspido, sob forte tensão. A medida isolada de Froz Sobrinho irritou seus pares
Tribunal de Justiça do Maranhão alocou R$ 2,8 bilhões no Banco de Brasília, alvo de investigação da Polícia Federal Foto: Google Streetview
“Eu quero dar ciência a vossas excelências que em caráter estritamente preventivo, foi providenciada a instalação do processo administrativo, destinado ao monitoramento contínuo da capacidade técnico-financeira e operacional do Banco de Brasília, instituição com o qual o Tribunal de Justiça mantém contrato de prestação de serviços financeiros desde agosto de 2025, abrangendo, entre outros, a administração dos depósitos judiciais”, comunicou o desembargador na reunião.
‘O risco é meu’
Alvo de críticas dos magistrados pela aplicação, ele foi categórico. “Foi uma opção minha, minha, a responsabilidade é do gestor, sim. Até contra pergunto, onde vossas excelências remuneram as vossas contas? Onde paga mais ou onde paga menos? Então, é uma gestão. Todo dinheiro que é gerido, qualquer fundo, é um risco. A gestão de dinheiro é um risco. É um risco do gestor. O risco é meu, foi meu.”
Froz Sobrinho assumiu a operação. “Eu que vou prestar conta com o Tribunal de Contas, com o CNJ, se for o caso, se for pedido. Mas o risco foi meu, para que essa conta fosse bem remunerada”, disse a seus pares.
Segundo o desembargador, a transferência ao BRB garantiu um rendimento mensal de R$ 15 milhões, valor cinco vezes superior aos cerca de R$ 3 milhões pagos pelo Banco do Brasil, de onde os recursos foram retirados.
Desembargador Froz Sobrinho é o presidente do TJMA no Biênio 2024/2026 Foto: Reprodução
“Excelências, eu tenho conversado desde o começo com os colegas que dividem comigo essa migração dessas contas de depósito judicial, com Paraíba, Bahia, Distrito Federal”, disse o magistrado.
‘Decisão gravíssima’
Durante a reunião, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão foi pressionado pelo desembargador Paulo Velten, ex-presidente da Corte, que se mostrou contrário à aplicação dos recursos no BRB.
“Essa decisão foi exclusiva de Vossa Excelência. Uma decisão gravíssima”, avaliou Velten.
“Não, não é gravíssima, não”, retrucou Froz Sobrinho.
“E agora nós vamos dividir a responsabilidade”, alertou Velten.
“Não, não, não, não foi isso. Vossa Excelência, pode voltar aí o que eu falei. Convido Vossa Excelência a participar, eu estou convidando, não estou convocando. Estou convidando Vossa Excelência a participar, é um convite”, disse o presidente do TJ sobre a próxima reunião do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça, que deve discutir as transferências das Cortes estaduais para o BRB.
“Eu estou fora, já aviso Vossa Excelência que estou fora”, emendou Velten.
Investigação no BRB
A Polícia Federal abriu na última sexta-feira, 30, inquérito para apurar se houve gestão temerária no Banco de Brasília (BRB), autor da proposta de compra do Banco Master. Uma auditoria da própria instituição encontrou indícios de irregularidades da gestão anterior e as informou às autoridades.
Investigadores miram o descumprimento de normas de transparência e titularidade das ações. Também suspeitam que o dono do Master, Daniel Vorcaro, esteja envolvido. A abertura do inquérito, que tramita em sigilo já foi comunicada ao ministro Dias Toffoli, relator da Operação Compliance Zero no Supremo Tribunal Federal.
Polícia Federal abriu na última sexta-feira, 30, inquérito para apurar se houve gestão temerária no Banco de Brasília Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
A investigação não deve analisar o nível de solidez do BRB, que é estável. Ao contrário do Master, o banco público não apresenta sinais de falta de liquidez para honrar compromissos com credores.
Neste inquérito, a PF vai se debruçar sobre o possível descumprimento de normas de governança. O BRB publicou nota nesta terça-feira, 3, em que afirma ter encontrado “achados relevantes que constam da primeira etapa do relatório preliminar entregue pela auditoria forense contratada pelo banco.”
Barreira da prudência
O advogado Alex Ferreira Borralho sustenta que as Cortes estaduais do Maranhão, Bahia, Alagoas, Paraíba e do DF podem ter colocado em risco ativos custodiados pelo Banco de Brasília, que está sob suspeita em meio ao escândalo do Master. Ele alega que o BRB poderá ‘não ter capacidade de honrar todos os seus compromissos’.
Borralho pediu ao Conselho Nacional de Justiça que investigue operações bilionárias de cinco tribunais com o Banco de Brasília (BRB), instituição sob suspeita da Polícia Federal e do Supremo Tribunal Federal na Operação Compliance – inquérito que mira a compra de ativos podres do Banco Master pelo BRB, provocando um rombo de R$ 12,2 bilhões.
Em ofício ao presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, o advogado sustenta que as Cortes estaduais do Maranhão, Alagoas, Paraíba e Alagoas e, ainda, a do Distrito Federal, aportaram bilhões no BRB em depósitos judiciais.
“Por óbvio que caso o Banco de Brasília (BRB) não tenha capacidade de honrar todos os seus compromissos com os requeridos, esse problema acabará impactando também na liberação dos depósitos judiciais, valendo, ainda, esclarecer que o dinheiro sob guarda do banco tem origem em decisões que determinam a uma parte do processo o depósito em conta bancária controlada pela Justiça, funcionando como garantia para evitar calotes e assegurar o pagamento devido ao final da ação”, alerta Borralho. “O CNJ precisa tornar mais rígidas as regras para a contratação de instituições financeiras para gerir os ativos do Judiciário, sob pena de instigação de corrupção.”
Para o advogado, as operações dos tribunais com o BRB ‘ignoraram fatos divulgados a nível nacional, como um alerta público emitido através de nota pelo Sindicato dos Bancários de Brasília (fato notório), isso no mês de novembro do ano de 2023, que já chamava a atenção para movimentações atípicas do banco em fundos e CDBs, além de publicações sobre análise técnica questionando a governança do Banco de Brasília e a falta de transparência de suas operações (divulgação ocorrida em fevereiro do ano de 2024), com representações sendo formalizadas junto ao Banco Central e ao Ministério Público ao longo do ano de 2024’.
Borralho destaca que a situação do BRB foi alvo inclusive de audiências públicas e mobilizações na Câmara Legislativa do Distrito Federal, além de um pedido de bloqueio relativo à compra do Master pelo BRB junto ao Tribunal de Contas do DF, ‘eis que surge a temerária notícia de que o BRB assumiu a gestão exclusiva de depósitos judiciais’.
O autor do Pedido de Providências avalia o que considera outra consequência gravíssima de tais operações com os tribunais. “Caso não tenha capacidade para honrar com os compromissos assumidos com as cortes estaduais e não consiga liberar as quantias referentes às ações judiciais que estão sob a responsabilidade do BRB, os governos estaduais serão obrigados a assumir o prejuízo para garantir o funcionamento da Justiça, obrigando a intervenção dos Executivos Estaduais, responsáveis pelos repasses que compõem o orçamento dos tribunais de justiça, mesmo os quatro governos do Nordeste (Maranhão, Bahia, Alagoas e Paraíba) estando em situação fiscal complicada”, prevê.
Ele argumenta que ‘de pronto será necessário um aporte significativo ao Banco de Brasília para implementação de tentativa de não prejudicar a liberação de verbas judiciais, sendo certo de que o Distrito Federal não teria capacidade, sozinho, de garantir tal operação, isso depois das consequências do dano provocado pelo Banco Master’.
“A situação é de risco iminente para os requeridos (tribunais), assim como, para os governos estaduais e, principalmente, para os jurisdicionados.”
O advogado pontua que no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão foi celebrado o contrato nº 85/2025 relacionado a transações bancárias judiciais que foi firmado com o Banco de Brasília (BRB) – sendo o Banco do Brasil a instituição financeira que fazia anteriormente a prestação de serviços.
“Assim, ocorreu a migração do Banco do Brasil para o BRB”, esclarece Borralho. “Essa decisão, pasmem, foi tomada de forma unilateral pelo presidente da Corte de Justiça maranhense, desembargador José Ribamar Froz Sobrinho, ou seja, à margem da consulta e aprovação dos 32 desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça do Maranhão.
A Corte possui 33 desembargadores em atividade e três afastados pelo Conselho Nacional de Justiça, sob suspeita de ligação com esquema de venda de sentenças.
Para o advogado Alex Borralho a sequência de fatos ‘estarrece, na medida em que um único desembargador tem a possibilidade de alterar a gestão de valores colocados à disposição do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, vinculados a inquéritos policiais ou a processos judiciais, com potencialização de consequências na saúde financeira de referido poder e na esfera de direitos e garantias dos jurisdicionados, podendo qualquer prejuízo ter que ser suportado pelo Executivo Estadual, ou seja, ultrapassando o próprio âmbito do poder que faz parte’.
“Tal comportamento administrativo não é apto de gerar nos jurisdicionados legítima expectativa de confiança, fugindo da barreira da prudência, mormente por ser a instituição financeira que recebeu a migração da prestação de serviços em contexto, alvo de desconfianças desde o ano de 2023”, acentua o advogado.
Alex Borralho pondera que seu Pedido de Providências ‘não traz qualquer notícia de ilicitudes’ envolvendo os desembargadores dos tribunais, em específico, dos que ocupam ou ocuparam as presidências dos TJs do Maranhão, da Bahia, da Paraíba, de Alagoas e do DF quando ocorreram as assinaturas contratuais com o BRB.
Mas ele ressalta que ‘alertas públicos referentes ao descontrole na gestão administrativa do BRB acabaram sendo ignorados, o que poderá caracterizar afronta aos deveres previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), como cumprir e fazer cumprir com serenidade e exatidão as disposições legais e os atos de ofício, além de infringência ao Código de Ética da Magistratura, com adoção de conduta imprudente que poderá levar a dilapidação dos cofres do Poder Judiciário e de forma sequencial, de recursos públicos utilizados pelo Poder Executivo Estadual’.
Borralho cita que a gestão do Poder Judiciário ‘não fica situada, tão somente, na atuação jurisdicional, mas na administração complexa que leva a responsabilidades institucionais, funcionais e orçamentárias, tendo magistrados, principalmente ao gerir tribunais, a necessidade de vinculação ao uso racional de recursos públicos com eficiência, transparência perante a sociedade e em relação a todos os seus pares, norteando a observância do contido do artigo 37 da Constituição Federal’
O artigo 37, a que ele se refere, impõe que ‘a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência’.
Ao final de sua petição, o advogado pede ao CNJ que intime os mandatários das Cortes estaduais e do DF a enviarem todos os documentos relativos às contratações efetivadas com o Banco de Brasília, ‘incluindo eventuais aditivos contratuais’.
COM A PALAVRA, O BANCO DE BRASÍLIA
O BRB informa que está equivocada a associação entre a gestão de depósitos judiciais e o uso do Pix Judicial à existência de riscos financeiros ou a um suposto “rombo” estimado em R$ 30 bilhões nos cofres públicos.
Os valores administrados pelo BRB na condição de depósitos judiciais não integram o patrimônio do banco. Esses recursos permanecem sob custódia judicial e não podem, em hipótese alguma, ser confundidos com ativos próprios da instituição financeira, conforme previsto na legislação vigente, nos contratos firmados com os Tribunais de Justiça e nas normas do Banco Central do Brasil.
O Pix Judicial, por sua vez, não representa produto financeiro nem cria passivo ou exposição ao banco. Trata-se apenas de um meio tecnológico de pagamento que permite que, após a decisão judicial autorizando a liberação do valor, a transferência ao beneficiário seja realizada de forma imediata, sem alteração da natureza jurídica dos recursos, sem geração de passivo, sem risco financeiro, ou qualquer tipo de exposição patrimonial para o BRB.
Dessa forma, a associação desses valores a um suposto rombo ou risco fiscal é tecnicamente equivocada e pode induzir o leitor a conclusões incorretas sobre a segurança dos depósitos judiciais e a situação financeira da instituição.
O BRB reforça que permanece sólido, líquido e operacional, cumprindo rigorosamente todas as suas obrigações contratuais e regulatórias. As apurações em curso sobre operações específicas vêm sendo conduzidas com total transparência, sem qualquer impacto na execução dos contratos de depósitos judiciais ou no funcionamento do PIX Judicial.
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