A aprovação do Projeto de Lei 3507/25, que traz de volta a obrigatoriedade da vistoria veicular, na Comissão de Viação e Transportes (CVT), marcou um passo histórico para a segurança viária no Brasil. Mas o texto atual gerou um racha no setor.
Embora apoie a espinha dorsal da proposta, a Confederação Nacional de Vistorias Veiculares (CNVV), iniciou um movimento para suprimir o critério de idade defendido no PL de autoria do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). A proposta determina inspeção periódica a veículos com mais de cinco anos de fabricação.
Os argumentos contra o prazo de 5 anos para a vistoria veicular
Para Rodrigo Amorim, presidente da CNVV, a inclusão de um prazo rígido no PL é um erro estratégico. A entidade argumenta que o papel da lei deve ser o de conferir segurança jurídica aos Detrans e uniformizar os procedimentos de checklist, deixando a definição de prazos para o Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
“Vamos pedir a supressão do item da periodicidade porque isso não muda nada para a gente. Isso depende do Contran e o órgão pode fazer essa definição sem que o projeto de lei engesse o critério”, explica Amorim.
Com o PL seguindo para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a CNVV planeja realizar consultas públicas após o recesso parlamentar para ajustar o texto. A meta, diz Amorim, é transformar a inspeção em um instrumento de segurança pública que respeite o patrimônio histórico automotivo, focando na funcionalidade real do veículo.
CNVV quer “segurança jurídica” para inspeção veicular
A preocupação central, alega a CNVV, reside na fragmentação atual. Com regras pulverizadas em resoluções e legislações estaduais, o Brasil sofre com a falta de padronização, o que facilita fraudes e dificulta o combate a crimes como a clonagem de veículos.
Amorim destaca que, das 1,6 milhão de vistorias realizadas mensalmente por empresas terceirizadas, cerca de 27% apresentam reprovações ou apontamentos, evidenciando a necessidade de um crivo rigoroso e uniforme.
O fator “degradação crítica”
O embasamento técnico para a inspeção encontra eco nas análises de Everton Lopes, conselheiro da SAE Brasil. Do ponto de vista da engenharia, a frota brasileira, com média superior aos 11 anos, vive um cenário de risco invisível. Lopes alerta que, embora a manutenção preventiva seja individual, existem marcos estatísticos de degradação que não podem ser ignorados.
“A partir do sexto ano já vemos modificações não homologadas e degradação de componentes. Ao atingir o décimo ano, os veículos entram em um nível de degradação supercrítico, geralmente acumulando cerca de 200 mil quilômetros”, pontua Lopes.
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O especialista da SAE destaca que a inspeção não deve ser vista apenas sob a ótica da idade, mas do impacto sistêmico. Itens como freios, que podem perder eficiência, e componentes de suspensão e direção, severamente castigados pelo pavimento irregular do País, são pontos cegos que as blitzes esporádicas não conseguem capturar com precisão técnica.
Apesar do otimismo com a consolidação da inspeção, há desafios logísticos no horizonte. A SAE alerta para o risco de uma “implementação apressada” sem a devida capilaridade de centros de inspeção em cidades menores e a falta de mão de obra especializada, o que poderia elevar custos e gerar gargalos operacionais.
Lopes vislumbra, inclusive, uma oportunidade de revitalização para o ecossistema de serviços automotivos. O conselheiro da SAE pontua que a inspeção periódica poderia abrir um novo ambiente de negócios para as concessionárias e oficinas autorizadas, que perderam autonomia ao longo dos anos “devido ao custo pós-garantia”.
“Poderia ser um canal preparado para o atendimento seguindo protocolos rígidos, servindo como uma rede de apoio que já possui recurso técnico e infraestrutura pronta para garantir a conformidade dos veículos”, sugere.
Inspeção veicular periódica poderia abrir novo ambiente de negócios para as concessionárias, aponta conselheiro da SAE Brasil Foto: Divulgação/Volkswagen
Carros antigos: segurança e originalidade
A aprovação do PL trouxe à tona um temor antigo de colecionadores e entusiastas: o fim da circulação livre de veículos históricos devido a exigências técnicas impagáveis. No entanto, a Confederação Nacional de Vistorias Veiculares (CNVV) e a SAE Brasil argumentam que o problema não é a inspeção em si, mas o engessamento da lei.
O debate sobre a Inspeção Técnica Veicular (ITV) não é novo. O Artigo 104 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) previa a inspeção periódica desde sua criação, em 1997. Contudo, a tentativa mais concreta de implementação ocorreu em 2017, com a Resolução 716 do Contran, que estabelecia calendários de vistorias bienais.
A resolução acabou suspensa justamente pela falta de uniformidade e segurança jurídica. Para Rodrigo Amorim, o projeto atual deve focar em consolidar a competência do Contran em vez de criar regras rígidas na lei.
Especialista da SAE comenta que não poderá ser exigido de um Fusca o mesmo de um veículo mais moderno Foto: Divulgação | Volkswagen
A seara de antigomobilismo é a que mais teme o novo texto. “Cerca de 15 em cada 20 críticas recebidas pela CNVV vêm deste público”, salienta Amorim. O ponto central é a “regra da época”: um Fusca 1967 não pode ser reprovado por não ter airbags, pois deve ser avaliado conforme os critérios de fabricação vigentes em seu ano.
Everton Lopes, conselheiro da SAE Brasil, reforça que o olhar sobre o carro antigo precisa ser diferenciado para evitar a retirada precoce de veículos ainda aptos.
“Veículos de 15, 20 anos ou mais precisam de um critério de avaliação que considere sua tecnologia original. Um Fusca 1965 precisa estar em plenas condições de funcionamento, mas não deve ser exigido dele o que se exige de um carro 2024”, explica.
Veículos mais antigos, vale ainda ressaltar, foram homologados para combustíveis da época. “A inspeção precisa integrar esses dados sem penalizar a natureza histórica do motor”, complementa Lopes.
Emissões de poluentes
A integração entre itens de segurança e controle de poluentes e ruídos no PL 3507/25 é o que mais assusta quem tem veículos mais antigos. Rodrigo Amorim lamenta que a “fake news” de que a vistoria é apenas uma taxa esteja ofuscando sua “realidade técnica”.
Emissões de poluentes têm preocupado donos de carros mais antigos atentos ao Projeto de Lei Foto: JOHN MACDOUGALL
“Não foi debatida a questão do carro antigo para pessoas de menor renda. O debate tem que ocorrer para definir exceções à regra, garantindo que o veículo está bom para trafegar sem que isso se torne um monopólio ou um custo impeditivo”, afirma o presidente da CNVV.
A CNVV sustenta que a vistoria periódica já é uma realidade em países vizinhos como Argentina e Chile, e que o Brasil, pressionado pelas metas da COP30, não pode mais ignorar a frota circulante em nome de uma falsa economia.
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