O Parlamento Europeu acatou nesta quarta-feira (21/01) o pedido de um grupo de eurodeputados para que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) avalie as bases jurídicas do acordo de livre comércio entre a UE e o Mercosul.
A determinação de uma revisão pelo tribunal superior europeu deve atrasar em meses a ratificação do tratado, assinado no último sábado (17/01), no Paraguai, após mais de duas décadas de negociações.
Segundo o TJUE, este tipo de parecer demora, em média, entre 18 e 24 meses para ser proferido, embora a corte “tenha o controle total” sobre os procedimentos e “possa, quando as circunstâncias exigirem, dar prioridade a um pedido de parecer”.
Teoricamente, o acordo poderia entrar em vigor provisoriamente mais cedo, caso a Comissão Europeia tome uma decisão nesse sentido.
O Comissário Europeu para o Comércio, Maroš Šefčovič, esclareceu antes da votação que ainda não havia sido tomada nenhuma decisão sobre a aplicação provisória e que o foco era obter o apoio do Parlamento Europeu.
A proposta foi aprovada por 334 eurodeputados e rejeitada por 324, com 11 abstenções.
A votação foi concluída com gritos de comemoração e aplausos no plenário. No dia anterior, milhares de agricultores europeus protestaram contra o acordo comercial em frente à sede do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, na França.
O que o tribunal vai analisar?
Um grupo de mais de 140 deputados, sobretudo da esquerda e dos verdes, apresentou uma ação pedindo que o TJUE avalie se o acordo é compatível com as leis e tratados vigentes antes de ser ratificado em plenário pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-membros.
Os proponentes criticam a divisão do acordo em duas partes: ele consiste, por um lado, em um acordo de parceria que, como componente político abrangente, também precisa ser ratificado pelos Estados-membros da UE e, por outro lado, em um componente comercial que requer apenas a aprovação do Parlamento Europeu, permitindo assim que ele seja ratificado sem o consentimento dos parlamentos nacionais.
Além disso, os críticos veem um problema num mecanismo pelo qual os países do Mercosul podem exigir medidas compensatórias e indenizações.
A ação questiona ainda se cláusulas do tratado limitam a capacidade da UE de definir políticas ambientais , bem-estar animal e proteção ao consumidor.
A análise pela corte deve atrasar até mesmo a efetivação do instrumento provisório do acordo, chamado ITA, na sigla em inglês, além de colocar em dúvida os termos do Acordo de Parceria UE-Mercosul (EMPA), que engloba a cooperação política e setorial, além de comércio e investimentos.
Se o parecer do tribunal for negativo, o acordo de livre comércio não poderá entrar em vigor, a menos que seja alterado.
O Parlamento Europeu informou que continuará a sua análise dos textos, enquanto aguarda o parecer do tribunal. Só então poderá votar para dar, ou não, seu consentimento ao acordo.
Comissão Europeia lamenta decisão
A Comissão Europeia lamentou que o Parlamento Europeu tenha decidido remeter o acordo comercial assinado entre a União Europeia (UE) e o Mercosul ao Tribunal de Justiça da UE e defendeu que o pacto é de importância vital para o bloco comunitário.
“Segundo nossa análise, as questões levantadas pelo Parlamento Europeu nesta moção não são justificadas porque a Comissão Europeia já as abordou de maneira muito profunda com o Parlamento”, disse o porta-voz do órgão executivo do bloco, Olof Gill.
Ele acrescentou que, além disso, essas questões já foram abordadas em outros tratados comerciais, em particular no acordo com o Chile.
Questionado sobre se o órgão cogita aplicar provisoriamente o acordo antes de um pronunciamento do TJUE, o porta-voz explicou que a Comissão continuará focada em manter o diálogo com os eurodeputados.
Moção de censura
Na quinta-feira, os eurodeputados votarão ainda uma nova moção de censura à Comissão Europeia contra o acordo comercial.
Para ser aprovada, a moção deve obter uma maioria de dois terços dos votos expressos, representando a maioria dos membros que compõem o Parlamento.
O que é o acordo UE-Mercosul?
O tratado de livre comércio visa facilitar o trânsito de mercadorias e serviços entre os 27 Estados-membros da UE e os quatro países do bloco econômico sul-americano.
Ele começou a ser negociado em 1999, mas só alcançou um entendimento entre as partes em 2019. Desde então, a parceria formal vem sendo costurada política e juridicamente, apesar das resistências principalmente por parte de agricultores franceses, que temem perder mercado para os produtos do Mercosul.
Uma vez ratificado, o acordo vai criar um mercado comum que abrange cerca de 720 milhões de pessoas e representará um Produto Interno Bruto (PIB) de mais de 22,4 trilhões de dólares (cerca de R$ 118 trilhões).
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