O juiz José Henrique Kaster Franco, da 4ª Vara Criminal de Campo Grande, negou embargos de declaração e manteve a sentença contra o deputado estadual Roberto Razuk Filho, o Neno Razuk (PL). Conforme despacho publicado nesta terça-feira (20), o magistrado manteve a pena de 16 anos por organização criminosa, exploração do jogo do bicho e roubos, sendo 15 anos e sete meses no regime fechado e cinco meses de detenção no aberto.
Alvo da Operação Successione, Neno Razuk planejava voos mais altos nas eleições deste ano e disputar uma vaga de deputado federal. Filho da ex-prefeita de Dourados, Délia Razuk, e do poderosíssimo empresário Roberto Razuk, ele foi condenado por usar a violência e ameaças para assumir o comando do jogo do bicho em Campo Grande após a derrocada da família Name em decorrência da Operação Omertà
A defesa alegou que ele tinha direito a foro privilegiado e só poderia ser julgado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Conforme o juiz, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o julgamento especial só vale para crimes cometidos no exercício e que possuem ligações com o mandato de deputado estadual.
“Quanto à alegada omissão sobre a credibilidade das testemunhas, a sentença abordou expressamente o valor dos depoimentos no parágrafo 209, consignando que sua credibilidade advém da lisura dos relatos, independentemente de estarem sendo processados pelo MP. O que a defesa busca é a revaloração da prova, incabível nesta via”, rebateu Franco.
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“Em relação à alegada omissão quanto à capitulação do Jogo do Bicho, a sentença aplicou o art. 58 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41), oque, por dedução lógica necessária, pressupõe o reconhecimento de sua vigência e validade. Ademais, o órgão julgador não está compelido a discorrer sobre teorias revogatórias que não encontram amparo na jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, de modo que o tipo penal do jogo do bicho na LCP permanece vigente, coexistindo com as normas administrativas do Decreto-Lei 6.259/44”, argumentou o juiz.
Agora, a defesa do deputado pode recorrer ao Tribunal de Justiça. A expectativa é de que o deputado apele até o Superior Tribunal de Justiça.
Além desse processo já com sentença, Neno foi denunciado na 4ª fase da Operação Successione por lavagem de dinheiro. O pai e os irmãos, Rafael Godoy Razuk e Jorge Razuk Neto, foram denunciados por organização criminosa armada, corrupção ativa e exploração do jogo do bicho.
A denúncia já foi aceita pelo juiz José Henrique Kaster Franco.
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