O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) publicou nesta
segunda-feira (19) no DOE (Diário Oficial do Estado) a Portaria “N” nº 201 de
16 de janeiro de 2026, que estabelece os novos valores dos Exames de Aptidão
Física e Mental e da Avaliação Psicológica para primeira habilitação, renovação
ou alteração da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
A autarquia vinha sendo alvo de críticas por não adotar
os valores estipulados na decisão do Ministério dos Transportes, que adotou
regra para facilitar o acesso do brasileiro ao documento.
Leiatambém
De acordo com o Detran-MS, a medida publicada hoje atende
a Portaria SENATRAN nº 927, de 12 de dezembro de 2025, que fixou em R$ 180,00 o
teto máximo que deve ser pago nos exames médicos e psicológicos realizados
pelos Detrans em todo o país. Assim que a Portaria da SENATRAN foi publicada, o
Detran-MS iniciou estudos técnicos para adequação dos valores, buscando evitar
insegurança jurídica para o processo e não prejudicar o cidadão.
A divulgação da nova CNH do Brasil pelo Ministério dos
Transportes, sem consultar ou detalhar algo de forma prévia aos órgãos estaduais
de trânsito, gerou questionamentos técnicos e jurídicos em todo país o que
dificultou a implementação imediata das mudanças de processos, taxas e
adaptações sistêmicas.
Com a nova Portaria, o valor do Exame de Aptidão Física e
Mental foi fixado em R$ 75,00, enquanto a Avaliação Psicológica passou a custar
R$ 105,00.
Nos casos que for necessária uma junta médica ou junta
psicológica, o pagamento deve ser realizado a cada integrante e diretamente ao
perito examinador.
Por se tratar de preço público, os valores não são
corrigidos pela Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do
Sul), nem por taxas, unidades fiscais, índices estaduais ou outros critérios
previstos na legislação federal.
A Portaria publicada entra em vigor a partir desta
sexta-feira, 23 de janeiro de 2026, quando os clientes podem ir à agência do
departamento de trânsito que e o novo valor já vai estar atualizado no sistema.
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