Apesar da forte pressão exercida por vereadores, instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 14ª Região (Creci-MS) e entidades de lojistas, a gestão da prefeita Adriane Lopes (PP) não dá sinais de que vai ceder no aumento dos valores dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Campo Grande.
Esta terça-feira deve ser decisiva para os próximos passos a serem dados pelo município, de um lado, e por vereadores e instituições, de outro, que prometem agir caso nenhuma medida seja tomada.
Às 10h, a comissão de vereadores criada para analisar o aumento do IPTU, liderada por Rafael Tavares, receberá o diretor-executivo da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), Ricardo Vieira, que vai explicar os motivos do aumento no valor dos carnês.
O curioso é que o projeto de lei que permitiu o aumento no valor cobrado nos carnês deste ano foi aprovado pela Câmara Municipal de Campo Grande em outubro do ano passado: a mudança do Perfil Socioeconômico Imobiliário (Psei) dos imóveis de Campo Grande.
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O novo mapa, que leva em consideração critérios como atualização dos valores dos imóveis e das plantas, serviços oferecidos no bairro, entre outros itens, elevou o valor de avaliação dos imóveis e fez disparar a taxa do lixo – cobrada de forma casada no IPTU – para alguns bairros.
Ontem, o presidente da Câmara, Epaminondas Vicente Silva Neto, o Papy (PSDB), disse que a convocação de uma sessão extraordinária para avaliar a suspensão do decreto que definiu as regras para a cobrança do IPTU não está descartada.
Em entrevista ao Correio do Estado, Papy também se queixou da forma como a prefeitura agiu após as mudanças no Psei, aprovadas na Câmara, pegando os vereadores de surpresa.
“O problema é que não falaram com a gente. Não se comunicaram com a cidade. Não tem razoabilidade o que fizeram”, criticou Papy, em entrevista ao Correio do Estado.
A reportagem apurou que o secretário-executivo da Sefaz vai à Câmara Municipal apenas para explicar os motivos do aumento, sem qualquer plano de recuo na cobrança do IPTU.
O presidente da comissão que acompanha o tema, Rafael Tavares, já avisou: “Se não vier uma proposta deles, nós vamos convocar uma sessão extraordinária”, disse o vereador.
Bairros das Regiões Oeste e Norte foram os mais afetados pela introdução dos novos critérios de cobrança. Há carnês com valores quatro vezes maiores do que os cobrados no ano anterior.
O decreto do IPTU não estabelecia qualquer reajuste no imposto, apenas a reposição inflacionária de 5,5%.
Nos bastidores, vereadores e representantes de entidades da sociedade civil consideram o uso da mudança do perfil socioeconômico imobiliário uma manobra para reajustar o valor final, sem mexer na alíquota do IPTU.
Se optasse por elevar o imposto por meio da alteração da alíquota, o município precisaria aprovar um projeto de lei específico na Câmara e ainda aguardar 90 dias para que ele produzisse efeitos, caso a lei fosse sancionada nos três últimos meses do ano passado.
Ação civil pública
Independentemente do resultado da audiência marcada para hoje na Câmara Municipal de Campo Grande, a OAB-MS deve ingressar contra a cobrança, apontada por muitos contribuintes como abusiva.
O presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, disse ao Correio do Estado que a Comissão de Direito Tributário da entidade está trabalhando em ritmo acelerado para enumerar e fundamentar as ilegalidades já constatadas no reajuste do valor final do carnê do IPTU.
A Ordem dos Advogados vai participar da reunião que acontecerá na Câmara, mas isso não impede o ingresso da ação civil pública. A expectativa é de que o pedido ao Judiciário para que tome providências seja protocolado até amanhã.
Uma das explicações para a atuação intensiva na preparação da ação civil pública é o prazo para o pagamento do IPTU com desconto de 10%, que se encerra no sábado, com data final para pagamento na segunda-feira, o primeiro dia útil bancário após a data.
Taxa do lixo
Além da mudança nos critérios de valorização dos imóveis, o aumento na cobrança final ocorre sobretudo em razão de uma nova taxa do lixo, aplicada após a entrada em vigor, no ano passado, de um Estudo do Psei, elaborado pela Divisão de Avaliação e Geoprocessamento da Prefeitura Municipal de Campo Grande.
A nova taxa do lixo resultou em uma cobrança progressiva, que leva em consideração os serviços disponíveis no endereço em que o imóvel está localizado.
Nesse modelo, os imóveis classificados como Baixo Inferior pagarão R$ 0,25 por metro quadrado ao ano. Na outra ponta, nas regiões consideradas de padrão Alto Superior, a taxa chega a R$ 12,60 por m². O decreto ainda prevê isenção da cobrança quando a soma do IPTU e da taxa do lixo for igual ou inferior a R$ 47,12.
Nova polêmica
O aumento na taxa do lixo na gestão Adriane Lopes remete a uma polêmica semelhante ocorrida em 2018, quando Marquinhos Trad era prefeito e Adriane era vice-prefeita da Capital.
Na ocasião, também houve a aprovação de um projeto de lei pela Câmara que alterava os critérios da taxa do lixo e, à época, os vereadores demonstraram estar pouco cientes das consequências do projeto aprovado.
A repercussão negativa levou o prefeito da época a suspender a cobrança da taxa do lixo e a prorrogar, do dia 10 de janeiro para o dia 23 de fevereiro, o prazo para pagamento do IPTU à vista com desconto.
Naquele ano, quem pagava até o dia 10 tinha 20% de desconto, e não apenas 10%, como ocorre neste ano.
A medida adotada em 2018 foi buscar a Central do IPTU para separar a taxa do lixo da cobrança do tributo. A OAB e o Ministério Público tiveram forte atuação para a reversão da medida na época.
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