A Prefeitura de Bonito abriu investigação para apurar possíveis irregularidades cometidas por agências de turismo na cobrança da Taxa de Conservação Ambiental (TCA). A suspeita é de que vouchers de passeios turísticos estariam sendo emitidos em nome de moradores do município, que têm direito à isenção, para beneficiar visitantes de outras cidades e estados, o que pode caracterizar tentativa de burlar o recolhimento do tributo.
Conforme a Fiscalização Tributária Municipal, foram identificados indícios de inconsistências cadastrais, irregularidades nos registros e até possível falsificação de dados nos vouchers apresentados para acesso aos atrativos turísticos. As falhas podem ter causado impacto direto na arrecadação da TCA, que é cobrada por turista e por dia de permanência no município.
Levantamento técnico realizado no sistema “Turista por Natureza” apontou que 5.663 turistas foram enquadrados indevidamente como beneficiários de “cortesia de taxa”. Em diversos casos, os cadastros indicavam Bonito como município de residência, enquanto informações como CPF e telefones demonstravam origem em outros estados, revelando dados incompatíveis com a realidade.
A Taxa de Conservação Ambiental passou a ser cobrada em Bonito a partir de 20 de dezembro de 2025, com base na Lei Municipal nº 162/2021, posteriormente atualizada pela Lei nº 169/2022. O objetivo do tributo é financiar ações ambientais essenciais à preservação do patrimônio natural do município, reconhecido nacionalmente como um dos principais destinos de ecoturismo do Brasil.
Atualmente, o valor da TCA é de R$ 15, considerado um dos mais baixos do país. Em comparação, destinos turísticos como Bombinhas, em Santa Catarina, podem cobrar até R$ 191,50 pelo mesmo tipo de taxa.
De acordo com a administração municipal, a isenção da TCA é garantida exclusivamente aos moradores de Bonito, mediante comprovação, conforme determina a legislação. O fornecimento de informações falsas ou incompatíveis é considerado irregularidade grave e afronta às normas legais.
Diante das suspeitas, a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico irá notificar formalmente todas as agências de turismo que atuam no município para que apresentem esclarecimentos e documentação comprobatória dos vouchers emitidos. O prazo para resposta será de cinco dias, conforme estabelece a Lei Complementar Municipal nº 037/2000. Caso as irregularidades sejam confirmadas, poderão ser adotadas medidas administrativas e jurídicas, incluindo aplicação de multas.
Em nota, o Poder Executivo Municipal reafirmou o compromisso com a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, além de manifestar repúdio a qualquer prática irregular. A prefeitura também informou que a fiscalização será intensificada para garantir a correta cobrança da TCA e a preservação ambiental de Bonito.
Disputa judicial
Paralelamente às investigações, a cobrança da TCA é alvo de questionamento na Justiça. Associações que representam o setor turístico, como a Abaetur (Associação Bonitense de Agências de Ecoturismo) e a AGTB-MS (Associação de Guias de Turismo), ingressaram em 11 de dezembro de 2025 com mandado de segurança coletivo na 1ª Vara Cível da Comarca de Bonito, alegando inconstitucionalidade da taxa.
As entidades pedem a suspensão imediata da cobrança, sob o argumento de que o tributo não estaria vinculado a um serviço público específico e divisível, além de apontarem possíveis impactos econômicos ao setor. No entanto, pedidos liminares apresentados durante o recesso do Judiciário foram negados tanto em plantão judicial quanto pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que entendeu não haver urgência e reforçou a impossibilidade de reanálise do tema em regime de plantão.
Discover more from FATONEWS :
Subscribe to get the latest posts sent to your email.
