17/12/2025 – 9:34
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira, 17, por 310 votos a 85, projeto que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e aumenta a tributação de bets e fintechs. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O texto seguirá para o Senado.
Nos termos em que foi aprovada pela Câmara, o projeto que corta linearmente os benefícios tributários deve render mais que os R$ 20 bilhões necessários para o Orçamento de 2026. A votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do ano que vem – com meta de resultado primário de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) – está prevista para acontecer nesta quinta-feira, 18.
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Segundo o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), os cortes nos benefícios têm impacto de R$ 17,5 bilhões, enquanto a tributação sobre fintechs, apresenta impacto de R$ 1,6 bilhão, e a alta da cobrança sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), de R$ 2,5 bilhões. Por fim, o aumento da tributação sobre bets trará arrecadação adicional de R$ 850 milhões. Segundo técnicos da Câmara, o impacto total estimado para 2026 é de R$ 22,45 bilhões.
Ribeiro também afirmou que a “concessão indiscriminada” de benefícios fiscais corrói o sistema tributário, tornando-o desigual, injusto e ineficiente. “Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social”, disse Aguinaldo Ribeiro.
Já as apostas de quota fixa (bets), passarão dos atuais 12% para 13% em 2026 e 14% em 2027, chegando a 15% em 2028.
A redução prevista se refere aos incentivos e benefícios relativos aos seguintes tributos federais:
- PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação;
- Cofins e Cofins-Importação;
- IPI, IRPJ e CSLL;
- Imposto de Importação;
- contribuição previdenciária do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada.
Quais os setores mais afetados
A redução de 10% nos incentivos atingirá áreas estratégicas, como o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), o setor farmacêutico e exportadores de café e cítricos. Também poderão ser afetadas as alíquotas zero de PIS/Cofins aplicadas na importação de agrotóxicos, fertilizantes e nafta petroquímica. No caso de empresas que utilizam o lucro presumido, o texto permite um acréscimo de 10% na base de cálculo para receitas brutas anuais que excedam R$ 5 milhões.
Arrecadação e fiscalização
Para fortalecer o Orçamento de 2026, o governo articulou o aumento na tributação das “bets”. Além da elevação da alíquota, o projeto estabelece responsabilidade solidária para empresas de publicidade e instituições financeiras que operarem com sites de apostas não autorizados. A arrecadação extra será destinada, em partes iguais, para a seguridade social e ações de saúde.
Com informações do Estadão Conteúdo e da Agência Câmara de Notícias
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