PEC da Segurança, PL de combate a facções criminosas e Devedor Contumaz são medidas encaminhadas pelo Executivo ao parlamento e que aguardam aprovação no Legislativo. Presidente quer articulação com o Congresso para avançar com os temas em andamento
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu na manhã desta quinta-feira, 13 de novembro, com ministros de Estado que já foram governadores para tratar de projetos ligados à segurança pública que são prioritários para o Executivo e estão em tramitação no Congresso Nacional. O governo tem em análise no parlamento dois textos que abordam diretamente a temática: a PEC da Segurança e o Projeto de Lei (PL 5582/2025) encaminhado pelo governo com o objetivo de combater a atuação de facções criminosas.
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“O presidente queria ouvir a experiência dos governadores em relação a isso e a tramitação da pauta da segurança. Foi uma reunião produtiva porque os ministros reiteraram a importância da aprovação desses marcos legais, principalmente a PEC da Segurança, que desde abril está no Congresso, para fazer exatamente a integração das forças de segurança federal com as estaduais e municipais. Temos uma menção pequena sobre segurança pública na Constituição, e a PEC nos dá condições de fazer essa integração”, explicou a ministra Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais da Presidência), que falou com os jornalistas ao fim da reunião.
ARTICULAÇÃO — Segundo a ministra, o presidente pediu empenho dos ex-governadores que integram o governo para sensibilizar parlamentares e garantir a aprovação desses instrumentos de enfrentamento ao crime. “Os ministros são ex-governadores, têm relação com os deputados de suas bancadas e dialogam com eles. Isso nos ajuda na articulação dentro do Congresso”, relatou Gleisi. “Hoje, muitas ações acontecem já integradas, mas não estão previstas constitucionalmente. Fica dependente da vontade de cada ente. Eu acho que a gente tem que constitucionalizar”, disse a ministra.
Gleisi lembrou que o projeto foi objeto de longo estudo do governo, com participação de várias instâncias da sociedade. “O governo se dedicou por seis meses para elaborar o projeto. Não nasceu em dois dias. Foi discutido com especialistas, com a universidade, com autoridades da área de segurança dos estados e com os governadores. Enfim, foi um projeto robusto e estudado”, enfatizou.
ALTERAÇÕES – Sobre o projeto do governo de combate às facções criminosas, Gleisi afirmou que alguns pontos ainda preocupam, como a definição do tipo penal, que mesmo após alteração do texto pelo relator ainda não abordou de forma clara uma determinação a respeito das facções. Ainda de acordo com a ministra, há pontos que precisam voltar ao texto do projeto, principalmente a respeito da Polícia Federal.
DEVEDOR CONTUMAZ – Gleisi apontou ainda outro projeto de interesse do governo que foi posto pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda). “Um outro projeto que também é fundamental para que a gente possa ter um combate focado ao crime organizado é o do devedor contumaz, que foi aprovado no Senado e está na Câmara”, defendeu Hoffmann..
O projeto institui regras mais rígidas para devedor contumaz e, segundo o texto, esses devedores são definidos como empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia e deixam de pagar impostos de forma reiterada e sem justificativa. O texto traz normas sobre direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco, reúne sugestões elaboradas por uma comissão de juristas criada em 2022 para modernizar o processo administrativo e tributário brasileiro.
A versão em tramitação inclui medidas para coibir fraudes como as descobertas pela operação “Carbono Oculto”, da Polícia Federal, que investigou lavagem de dinheiro via fundos de investimentos. Traz ainda regras como programas de conformidade tributária que favorecem bons pagadores, com benefícios como um bônus pelo pagamento em dia dos tributos, que pode chegar a R$ 1 milhão anualmente.
QUEM ESTEVE – Os ministros que exerceram mandato de governadores de estado e estiveram na reunião incluem Rui Costa (Casa Civil), que governou a Bahia; Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome), no Piauí; Geraldo Alckmin (vice-presidente e titular do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), em São Paulo; Camilo Santana (Educação), no Ceará; Waldez Góes (Integração e do Desenvolvimento Regional), no Amapá, e Renan Filho (Transportes), que esteve à frente do Governo de Alagoas.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
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