A Receita Federal se prepara para o lançamento do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Alfanumérico, em 1º de julho de 2026, e defende a mudança como uma modernização no sistema de identificação das pessoas jurídicas.
O novo CNPJ estava previsto antes da reforma tributária, mas sua implementação foi catalisada pelas mudanças no sistema tributário nacional. Como consequência, auditores fiscais anteveem menos burocracia, redução de encargos para o contribuinte Pessoa Jurídica (PJ), ampliação da fiscalização, um ambiente único de integração e interoperabilidade e maior gerenciamento de risco.
O formato alfanumérico vai alcançar apenas novas inscrições, incluindo as filiais de empresas já constituídas no modelo atual.
No total, 65 milhões de CNPJs já foram emitidos no Brasil, dos quais cerca de 35 milhões ativos. “O País vem crescendo bastante nos últimos anos e isso vem fazendo com que as pessoas empreendam mais. Esse aumento do empreendedorismo gera maior emissão de números de CNPJ”, explica ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o coordenador-geral de Cadastros e Benefícios Fiscais da Receita Federal, Rériton Weldert Gomes.
NotíciasRelacionadas
Gomes disse que há uma situação de esgotamento particular no caso de bancos e de igrejas, que têm muitas agências e congregações. “Baseado nisso, começamos a fazer um estudo justamente de como poderíamos fazer uma adequação desse número de CNPJ para atender a essa necessidade de mercado”, argumenta.
A reforma tributária determina o CNPJ como identificador único das empresas. Segundo o coordenador-geral de Cadastros da Receita, muitas empresas hoje precisam ter apenas a inscrição estadual ou municipal e não são obrigadas a ter o CNPJ.
“Com a reforma tributária, vai aumentar mais ainda essa necessidade de emissão de número de CNPJ. Por isso, a gente está modernizando o CNPJ e transformando ele num número alfanumérico, para que possa atender a essa demanda de esgotamento, que já está acontecendo no caso das filiais, para que não tenha problema nenhum no ambiente de negócio”.
Combate a fraudes
O Fisco avalia que haverá melhoria em termos de segurança jurídica, em razão da integração dos sistemas federal, estaduais e municipais. O auditor Rériton Gomes salientou que, no ambiente de negócios atual, há assincronismo entre as admissões, sem visualização do todo. “Com integração e geração de um número alfanumérico com maior segurança, com maior possibilidade, melhora muito essa questão de combate à fraude”.
Hoje, a Receita consegue identificar uma empresa cuja atuação seja circunscrita a um Estado ou município, desde que o empreendimento tenha um CNPJ. Se a firma tiver uma inscrição estadual ou municipal somente, é difícil chegar nela, por não estar dentro do sistema federal.
“Com um número único, independente de estar só no Estado, só no município, ou só no governo federal, todo mundo enxerga esse ambiente, todo mundo pode atuar em cima dessa questão de fraude”, prossegue Gomes. “Unificando os dados, se qualifica a informação. É uma forma de colocar muito mais gerenciamento de risco nessa parte cadastral, melhorando o ambiente de negócio”.
Gomes argumenta que haverá expansão das ferramentas de combate à fraude. “Com a questão da integração e operabilidade, muitos municípios ou muitos Estados que não têm muitas informações cadastrais que poderiam ter, agora passam a ter nesse ambiente integrado. Isso qualifica muito o dado que a gente tem de acesso. E a gente cria um ambiente muito mais seguro”, sintetiza.
Como vai funcionar
No novo CNPJ, será mantida a estrutura de 14 caracteres (hoje composta somente por números), mas a inclusão das letras é necessária para ampliar a quantidade de combinações possíveis e evitar o esgotamento do modelo atual, diante do crescimento contínuo do número de empresas.
A atribuição de letras e números será feita pelo sistema interno da Receita Federal do Brasil de forma aleatória. Dessa forma, existe a possibilidade de que após julho de 2026, ainda sejam gerados pelo sistema CNPJs exclusivamente numéricos.
Os números já existentes não sofrerão nenhuma alteração, ou seja, quem já está inscrito no CNPJ permanecerá com o seu número válido. Os dois tipos de CNPJ – numéricos e alfanuméricos – vão coexistir.
No entanto, será necessária uma atualização nos sistemas de todas as empresas para que os softwares também leiam o número do CNPJ no formato alfanumérico e efetuem o cálculo do dígito verificador (DV). Os sistemas governamentais (Receita, Sefaz, INSS etc) também precisarão atualizar seus sistemas. Quem não fizer as atualizações deverá enfrentar problemas na emissão de documentos fiscais e na comunicação com fornecedores e clientes, por exemplo.
A adequação que tem que ser feita não é de layout ou de mudança de campo, mas somente para que os campos entendam que onde tem número também pode ter letra. Para algumas empresas, isso pode ser uma mera atualização de sistema. “Essa solução que foi implementada é de baixo custo e de fácil implementação”, defende Gomes.
A Receita não vai pedir nenhuma taxa adicional nem fazer contatos por telefone ou e-mail, “porque não tem nenhum tipo de necessidade nesse sentido. É simplesmente um ajuste do sistema global”, resumiu Gomes. A chave Pix do CNPJ também será mantida, sem alterações.
O subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento do órgão, Gustavo Andrade Manrique, destacou que a Receita vem fazendo uma “mudança de cultura” em relação aos cadastros. “Uma pessoa jurídica tem vários cadastros. Federal, CNPJ. Tem as inscrições estaduais. Tem as inscrições municipais. E isso gera uma burocracia muito grande para o empresário”, avalia.
Manrique pontuou que a mudança leva a uma aderência muito maior ao que é praticado internacionalmente e facilita a vida do cidadão, estimulando o ambiente econômico e a eficiência da política pública. “O CNPJ está vindo nessa modernização, porque já está estrangulado, com 65 milhões, a gente está aumentando a vida útil dele”. O CNPJ Alfanumérico vai potencializar para mais de 3 trilhões de possibilidades de emissão, uma multiplicação de mais de 30 vezes da capacidade atual de atendimento.
Se a empresa não adaptar seus sistemas e continuar interagindo só com CNPJs numéricos, ela pode não perceber nenhum tipo de impacto imediato. “Mas se ela, por acaso, tiver que cadastrar um fornecedor, tiver que emitir algo em que ela tenha que ter a identificação do CNPJ alfanumérico, pode ser que naquele momento ela esteja impedida de fazer aquela operação”, explica Gomes. Ou seja, a empresa não vai conseguir cadastrar um dado fornecedor para poder fazer a venda e vai sentir a necessidade de fazer o ajuste do seu sistema.
O coordenador considera que o impacto não será drástico nem haverá impedimento de atuação da empresa. “Mas em algum momento pode ser que dificulte alguma transação ou algo que possa vir a ter quando interagir com uma empresa nova que tenha um CNPJ alfanumérico”.
Dígito verificador
Hoje, o cálculo do dígito verificador é feito pelo método matemático Módulo 11 – o mesmo utilizado no cálculo do dígito verificador do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
“A principal diferença será a substituição dos valores numéricos e alfanuméricos pelo valor decimal correspondente ao código constante da tabela ASCII um código que uniformiza como computadores representam letras e números e dele subtraído o valor 48. Assim os valores serão, por exemplo, A=17, B=18, C=19, e assim por diante”, explica a Receita Federal.
As letras serão aleatórias e não haverá inteligência na formação do identificador alfanumérico do CNPJ. Assim, não terão nenhum tipo de conexão com a Unidade da Federação (UF) de localização, com natureza jurídica ou com algum atributo específico.
Discover more from FATONEWS :
Subscribe to get the latest posts sent to your email.
