BRASÍLIA – O governo Lula pagou R$ 940 milhões e reservou mais de R$ 1 bilhão em emendas de execução não obrigatória na segunda quinzena de outubro para viabilizar a aprovação do projeto de lei com medidas de corte de gastos. O levantamento exclusivo do Estadão/Broadcast foi realizado com base nos dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), do período de 17 a 30 de outubro.
A liberação das emendas é apontada pela ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, como um dos principais motivos para que o governo conseguisse “virar o voto” dos congressistas em questão de semanas, após a derrota da medida provisória (MP) alternativa à cobrança do IOF, que continha essas políticas.
“Logo depois que a MP 1.303 caiu, eu segurei (as emendas)”, afirmou Gleisi, em entrevista ao Estadão/Broadcast. Segundo a ministra, “as emendas de comissão que estavam aptas para execução foram liberadas” imediatamente após a votação do projeto de lei de corte de gastos. Originalmente, a proposta criava apenas o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), mas, por meio de acordo, recuperou parte da MP alternativa ao IOF, barrada pela Câmara no começo do mês passado.
Câmara aprovou medidas de contenção de gastos da MP do IOF em projeto para atualizar preço de imóvel Foto: Wilton Junior/Estadão
As emendas de comissão não são de execução impositiva. Ou seja, o Poder Executivo não é obrigado a pagá-las, diferentemente do que ocorre com as emendas parlamentares individuais e de bancada, que, pela Constituição Federal, são obrigatórias. Por isso, as emendas de comissão são usadas como ferramenta de barganha pelo Palácio do Planalto para garantir governabilidade no Congresso.
Ao todo, 129 deputados federais “viraram voto” pela aprovação do projeto de lei de cortes de gastos – 92 mudaram de posição na análise do projeto em relação à medida provisória, e o Palácio do Planalto também teve ajuda de 37 deputados que estiveram ausentes na votação da medida provisória e que, depois, votaram a favor do projeto. A Câmara enterrou a MP em 8 de outubro. O projeto de lei com parte do conteúdo da MP foi aprovado em 29 de outubro.
O levantamento mostra que, no começo de outubro, 251 deputados foram favoráveis à retirada da MP da pauta e 193, contrários. A retirada de pauta, na prática, derrubou a medida provisória, que perdeu validade por não ter sido apreciada no prazo. Na última semana do mês, quando da votação do projeto de lei, o placar praticamente se inverteu: 286 deputados votaram com o governo para aprovar as medidas de corte de gastos, enquanto 146 foram contrários.
Nesse período, o governo também acelerou o pagamento das emendas individuais, que são de execução obrigatória. Nessas duas últimas semanas de outubro, o governo Lula empenhou R$ 1,34 bilhão em emendas individuais de deputados e pagou R$ 1,97 bilhão desses recursos.
No caso dos deputados “vira-voto”, o governo empenhou R$ 352,6 milhões e pagou R$ 495,8 milhões em emendas desses congressistas. O empenho refere-se à etapa do processo orçamentário em que o dinheiro é separado pelo Poder Executivo para uma despesa específica, e o pagamento ocorre em uma etapa posterior, após o serviço contratado ser prestado.
A liberação de emendas aos deputados que “viraram voto” ficou próxima à média geral, sem grande influência, portanto, na decisão individual de cada deputado para votar com o governo.
Deputados ouvidos pelo Estadão/Broadcast reservadamente, no entanto, admitem que o ritmo maior de liberação das emendas parlamentares nos últimos 20 dias ajudou a melhorar o ambiente na Câmara. Um líder de bancada afirmou que a liberação mais constante de emendas vai favorecer outras votações de interesse do governo.
O governo reservou, nesse período, em média, R$ 2,59 milhões em emendas individuais de cada deputado. Pagou, em média, R$ 3,81 milhões nessa modalidade. Entre os que “viraram voto”, ou seja, votaram contra o governo na medida provisória e, depois, a favor do projeto de lei, a média foi de R$ 2,77 milhões empenhados e R$ 4,05 milhões pagos.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, conversa com a ministra Gleisi Hoffmann no plenário da Casa Foto: Wilton Junior/Estadão
O principal fator de atenção, neste caso, está nos próximos passos do pacote de corte de gastos e no aumento de receitas. Com a primeira etapa aprovada, o governo federal agora está de olho nas garantias para aprovar as medidas que assegurariam a arrecadação de cerca de R$ 20 bilhões no próximo ano. Um projeto de lei em tramitação no Senado prevê assegurar a entrada de receitas com o aumento da tributação sobre bets e fintechs.
Líderes governistas afirmam que era prevista a aceleração da execução das emendas no fim do ano, já que o procedimento estava represado nos últimos meses. Além disso, consideram que a decisão do governo de retaliar infiéis também contribui para que deputados decidam aderir à base.
O Estadão/Broadcast apurou que o lobby das bets é visto no Palácio do Planalto como um dos principais impedimentos para a aprovação do pacote em estudo no Ministério da Fazenda. Ainda assim, integrantes do governo insistem na possibilidade de aprovação de uma elevação mais moderada da alíquota, em vez de subir de 12% para 18%. Acreditam ser necessário ao menos tentar essa alternativa, dado que faz parte do discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do PT: aumentar a taxação dos BBB – bilionários, bancos e bets.
Governistas avaliam que a aprovação na Câmara do projeto de lei com parte da medida provisória derrotada foi um “sinal” de que a reorganização da base governista deu certo. Essa reorganização passou tanto pela liberação de emendas quanto pela redistribuição de cargos.
Na avaliação de congressistas aliados ao Planalto, a aprovação do projeto mostra que a derrota da MP foi “pontual”, e não símbolo de um governo enfraquecido. Nesse sentido, há uma interpretação de que, se o movimento do governo se mantiver azeitado, o caminho para outros temas, em especial o da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pode ficar mais fácil.
Há anos, o pagamento de emendas parlamentares se consolidou como instrumento para garantir a governabilidade do Executivo no Legislativo. A fragilidade de dois dos últimos presidentes da República, Dilma Rousseff (PT) e Jair Bolsonaro (PL), fez com que o Congresso adquirisse mais poder.
Primeiro, garantiu que algumas emendas fossem de pagamento obrigatório, na gestão petista. Depois, aumentou exponencialmente a fatia de recursos destinados pelos congressistas nos últimos anos, mais no governo Bolsonaro, quando foi criado o chamado “orçamento secreto”, esquema revelado pelo Estadão em maio de 2021 e que, posteriormente, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
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