Do jeito em que está, o projeto que classifica as ações das facções criminosas como terrorismo retira das polícias estaduais a competência do combate ao crime organizado e afasta de investigações os Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) , dos Ministérios Públicos Estaduais, um dos mais efetivos instrumentos de enfrentamento a esses bandidos.
O líder do PCC , Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, deixa o Hospital de Base do Distrito Federal após exames: processos passam para a Justiça Federal Foto: GABRIELA BILO / ESTADAO
Ora, nos Gaecos há promotores especializados, como Lincoln Gakiya, que por anos denunciaram acusados e conhecem as provas e as investigações em curso, como a Carbono Oculto. Os casos terão de migrar da Justiça Estadual para a Federal, o que pode provocar atrasos em inquéritos e processos e levar à soltura de réus presos. E ao questionamento de prisões já decretadas.
Há mais problemas. Se no Rio, o CV domina bairros, em São Paulo, esse controle ocorre sem a exibição de armas. A favela de Paraisópolis é um QG do PCC, que também comete atentados. A mudança legal valeria também para São Paulo. Mas quanto tempo se vai perder para discutir que Justiça será competente em cada caso? “Deslocar a competência vai atrapalhar e prejudicar as investigações. Não faz sentido. É temerário”, disse Gakiya à coluna.
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É difícil imaginar presente maior para o crime organizado. Na justificativa do projeto, o autor, deputado Danilo Forte, que é do União Brasil, diz: “Além disso, a competência investigativa passa a ser atribuída à Polícia Federal, garantindo uma investigação mais especializada e abrangente”. Mas a PF não tem gente para isso. A alteração da competência seria um agrado maroto aos governadores? Incapazes de garantir a segurança dos eleitores, eles jogariam a batata quente no colo do governo federal.
O promotor Lincoln Gakiya critica a mudança de competência pasra o julgamento dos crimes das facções: haverá prejuízo às investigações Foto: Stephanie Fonseca/ESTADAO
Especialistas como Gakiya dizem que medidas como a punição de atos preparatórios de atentados, o sequestro cautelar de bens e a punição do domínio territorial poderiam ser incluídas na Lei das Organizações Criminosas, sem tumultuar as investigações nem retirar as polícias estaduais do combate às facções.
Por fim, o projeto não prevê mudanças nos meios que o Estado pode dispor para recuperar áreas dominadas pelo tráfico – não muda a natureza dessas ações ou regulamenta o uso das Forças Armadas. Faz menção a Trump, mas esquece que os EUA tornaram o tráfico em caso bélico. Vamos brincar de bombardear o Alemão em vez de criar colaboração entre as polícias? Tudo em nome de um discurso ideológico importado dos EUA.
Chamar as facções de terrorismo, não vai melhorar o combate ao crime, assim como chamar de marciano os bandidos não terá o condão de mandá-los a Marte, onde parece viver parte de nossos deputados e de nossos governadores.
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