BRASÍLIA – O deputado federal Arthur Lira (PP-AL) apresentou, nesta quarta-feira (1°/10), o relatório final – que será votado em plenário – do projeto de lei para isentar do imposto de renda (IR) salários de até R$ 5 mil. Ele mantém a estrutura central do parecer, que já foi aprovado por uma comissão especial, mas incorpora emendas e propõe ajustes para votação pela Câmara dos Deputados.
Após reunião com o colégio de líderes, Lira antecipou que rejeitará propostas que ampliem a isenção para além do valor de R$ 5 mil sem indicar fonte de compensação às receitas que a União perderá. Segundo Lira, as novas faixas de isenção beneficiarão cerca de 16 milhões de brasileiros.
“Muitas emendas que têm carimbo, que representam setores, que tratam de problemas de setores da sociedade, que teriam até possibilidade [de serem aceitas], não prosperaram por não haver uma coisa simples, que é previsão de receitas, previsão de despesas”, esclareceu. “Elas são inadequadas porque são impossíveis de serem mensuradas o quanto representariam de renúncia de receita ou de despesa para o Orçamento”, acrescentou.
Entre 99 emendas protocoladas nos últimos sete dias pelos deputados, três foram incorporadas ao relatório do deputado. Duas delas são mudanças que evitam distorções no entendimento da norma. Elas indicam que apenas os resultados gerados a partir do início da vigência da lei estarão sujeitos à nova tributação. A alteração impede efeitos retroativos indevidos.
Lira também excluiu um trecho que obrigava a aprovação da distribuição de lucros e dividendos por pessoas jurídicas até 31 de dezembro. A justificativa é que as empresas, na versão anterior, seriam obrigadas a aprovar a distribuição no prazo, o que poderia impactar capital de giro e investimentos a partir de 2026. Pelo texto, as empresas terão até 2028 para quitar a distribuição referente a 2025.
A terceira emenda incorporada pelo relator apenas iguala o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) às letras de crédito e aos outros fundos isentos, como o Fiagro, que serão discutidos em uma medida provisória.
As mudanças mais substanciais incorporadas por Lira tratam sobre os dividendos do Programa Universidade para Todos (ProUni), a compensação para municípios e a taxação de 10% sobre serviços prestados pelos cartórios. Em relação ao ProUni, ele admitiu a exclusão dos dividendos recebidos de instituições privadas durante o período em que estiverem vinculadas ao programa.
Em relação aos municípios, havia preocupação de que a redução do IR para rendas de até R$ 7.350 poderia impactar a arrecadação de pequenas prefeituras, cuja principal receita advém do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para evitar, Lira incluiu no texto que os municípios que tiverem perdas de arrecadação serão compensados com repasses trimestrais.
Sobre os cartórios, a mudança do relator isenta do imposto de renda os repasses obrigatórios feitos pelos titulares dos serviços notariais para os tribunais de justiça.
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