Câmara aprova projeto de lei que permite pagar multas de parquímetro via QR Code

A Câmara Municipal de Dourados aprovou nesta segunda-feira (22) o Projeto de Lei nº 117/2025, de autoria do vereador Dill do Povo União Brasil), que obriga a concessionária do parquímetro a facilitar o pagamento de multas, por meio da implantação do QR Code. Pela proposta, os avisos de infração e notificações emitidos pela empresa deverão conter um sistema que permita o pagamento imediato da penalidade, direcionando o usuário diretamente para uma plataforma digital com a identificação automática da infração, valores, prazos e opções de pagamento (PIX, cartão ou boleto).

O texto prevê ainda que o descumprimento da lei poderá acarretar nulidade do contrato firmado entre a empresa e o município, além de impedir sua renovação até que seja feita a devida adequação. De acordo com o vereador Dill do Povo a medida vai facilitar e agilizar o processo de pagamento, reduzir a inadimplência, melhorar o atendimento à população e fortalecer a arrecadação municipal, ressaltando também o avanço na modernização dos serviços públicos diante da crescente digitalização dos meios de pagamento. A proposta segue para sanção do prefeito Marçal Filho.

Outros projetos
Além da medida que moderniza o sistema de multas de parquímetro, os vereadores aprovaram em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 099/2025, de autoria dos vereadores Franklin Schmalz, Elias Ishy e Karla Gomes, que altera dispositivos da Lei nº 3.180/2008, sobre guarda responsável e bem-estar animal.Também foi aprovado em segunda votação e aprovação o Projeto de Lei nº 150/2025, de autoria do vereador Daniel Junior, que declara de Utilidade Pública o Instituto Associação Evangélica Haitiana de Dourados.

Em 1ª discussão e votação, receberam aval o Projeto de Lei nº 144/2025, da vereadora Liandra da Saúde, declarando de Utilidade Pública Municipal a Fundação de Serviços de Saúde de Dourados (FUNSAUD), o Projeto de Lei nº 152/2025, do vereador Edson Souza, que inclui no Calendário Oficial o “Arraiá da UEMS”, o Projeto de Lei nº 156/2025, do vereador Sergio Nogueira, instituindo o “Dia Municipal da Pastoral da Criança” em 5 de dezembro, e o Projeto de Lei nº 153/2025, também de Sergio Nogueira, que denomina o Corredor Público H, no Bairro Sitiocas Campo Belo III, como “Emerson Feitosa da Silva”.
Já em única discussão e votação, foram aprovados dois decretos legislativos que concedem o Título de Cidadão Douradense: o primeiro, de autoria do vereador Alex Cadeirante, para César Augusto Scheide, e o segundo, da vereadora Liandra da Saúde, para o Dr. Ary Raghiant Neto, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município.