Construções de equipamentos de assistência social acumulam atrasos após sucessivas rescisões contratuais
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para investigar a paralisação das obras de construção e ampliação de Centros de Referência de Assistência Social (Cras) no município em Batayporã, interior do Estado. Juntas, as obras estão orçadas em R$1,4 milhão e fazem parte do Programa Destrava Brasil, que visa ampliar o atendimento de assistêncial social do município em 300 vagas.
Leiatambém
A medida, assinada pelo procurador da República Caio Hideki Kusaba em 29 de agosto de 2025, e publicada no Diário Oficial do MPF desta terça-feira (2) está vinculada à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), órgão responsável por fiscalizar e adotar providências em casos de obras públicas interrompidas em todo o país.
A apuração ocorre em meio a um cenário nacional de estagnação de investimentos públicos. Levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), citado em reportagem do jornal O Globo de dezembro do ano passado, que apontou a existência de 12 mil obras paralisadas no Brasil, mais da metade delas de responsabilidade da União.
No Estado de Mato Grosso do Sul, especialmente na região do Cone Sul, o TCU detectou ao menos cinco empreendimentos paralisados em 2024, entre eles a pavimentação de bairros, adequação de estradas vicinais e, no caso específico de Batayporã, a construção de unidades vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Rescisões sucessivas
Segundo informações prestadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a obra de construção de um Cras no município encontra-se com 62,43% de execução. No entanto, o andamento foi prejudicado por uma sucessão de interrupções.
A primeira empresa contratada, a XLS Engenharia e Construção Ltda, concluiu apenas 14,35% dos serviços antes de rescindir o acordo com a prefeitura. Posteriormente, a empreitada foi assumida pela empresa Jaqueline Cristina Zielinski EIRELI ME, que retomou a execução em maio de 2023 e alcançou 48,08% de conclusão, mas também rompeu o vínculo contratual.
A dupla rescisão deixou a obra novamente paralisada. Diante desse quadro, o município comunicou ao ministério, por meio de ofício, que está em fase de elaboração de novo edital de licitação para concluir os trabalhos remanescentes. A expectativa oficial é de que os serviços sejam retomados até setembro de 2025, com previsão de término apenas em maio de 2026.
Situação semelhante
O MPF teve acesso a documentos que revelaram a existência de outros dois empreendimentos paralisados em Batayporã, ambos destinados à construção e ampliação de CRAS. Tais obras, contudo, não constavam inicialmente no painel do Tribunal de Contas da União.
Em 7 de abril de 2025, o colegiado da 1ª CCR apreciou ofício do 13º Ofício da Procuradoria da República no Distrito Federal destacando a urgência de ampliar a fiscalização de obras públicas paralisadas. O entendimento foi referendado pelo relator, o subprocurador-geral da República Oswaldo José Barbosa Silva, que ressaltou a importância do monitoramento em escala nacional.
O procedimento administrativo instaurado tem prazo inicial de um ano e está vinculado, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aos temas “Atos Administrativos/Fiscalização” e “Repasse de Verbas Públicas”. O MPF pretende, nesse período, apurar de forma precisa os motivos da paralisação e acompanhar a evolução dos trabalhos até a conclusão efetiva.
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