Entenda o que são honorário de sucumbência e como inflam salários da AGU
Crédito: Larissa Burchard/Estadão
BRASÍLIA – O salário de entrada de um servidor concursado para atuar como advogado ou procurador da Advocacia-Geral da União (AGU) é de aproximadamente R$ 20 mil, mas um “bônus” chamado de “honorário de sucumbência” tem feito com que, em algumas situações, esses trabalhadores ganhem até R$ 472 mil num único mês, o que multiplica 25 vezes os seus vencimentos.
Esses honorários consistem no valor pago pela parte perdedora à vencedora para ressarcir os gastos judiciais no decorrer do processo – ou seja, os servidores das carreiras da advocacia pública têm sido premiados por fazer o seu trabalho, que é vencer causas processuais em nome da União. Esse é o tema do Ilustríssimo Privilégio desta semana.
Sede da Advocacia-Geral da União (AGU). Foto: AGU
Até 2015, quando foi sancionado o novo Código de Processo Civil (CPP), os advogados públicos e procuradores não tinham direito ao benefício. Mas os autores da nova lei entenderam que, embora remunerados com salários, eles devem ser remunerados também pelas vitórias judiciais em nome da União.
O novo CPP estipulou que os índices devem ser de 1% a 20% – porcentual menor para não haver excessos na oneração em casos onde o poder público é vencido. Cinco anos após a sanção da lei, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o benefício não poderia ultrapassar o teto remuneratório do funcionalismo público, que equivale aos R$ 46 mil recebidos pelos ministros da Corte. Mas, como mostrou o Estadão, a determinação tem sido descumprida.
O Portal da Transparência, que divulga os valores pagos em honorários, não menciona a incidência do “abate teto” – regra que corta qualquer valor acima do limite – sobre os benefícios. Isso leva a casos como o de um procurador federal que, em julho do ano passado, ganhou R$ 492 mil extra no seu salário.
O próprio ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, é beneficiado com esses pagamentos. Apenas em janeiro deste ano foram R$ 193 mil a mais no seu contracheque. O acréscimo no contracheque por vencer uma ação de interesse do governo federal é pago mensalmente a cerca de 11,8 mil servidores que atuam na área da advocacia pública.
A partir das cifras pagas no último ano, é possível estimar que o valor médio recebido por esses advogados e procuradores é de R$ 15 mil por mês. No ano passado, o montante total de honorários distribuídos a esses servidores superou R$ 1 bilhão.
Além disso, a distribuição de honorários é gerida por uma entidade privada, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, que não detalha os critérios utilizados no pagamento de cada servidor.
Em resposta ao recente escrutínio desses pagamentos pela imprensa, a AGU editou uma portaria na semana passada ordenando a ampliação da transparência ativa das informações sobre os honorários de sucumbência.
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