Principal vitrine do Ministério da Justiça sob a gestão de Ricardo Lewandowski, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que, entre outras coisas, cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e foca no compartilhamento de informações entre diferentes forças policiais pode sofrer uma importante mudança no Congresso para evitar que a Polícia Federal aumente seu raio de atuação. Entre parlamentares e integrantes do ministério é dado como certo que não irá prosperar a ideia geral de que a PF amplie suas competências para investigar organizações criminosas e milícias interestaduais.
O texto da PEC enviado ao Congresso estabelece que a Polícia Federal terá seu escopo de atuação expandido e passará a investigar organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional. Entre críticos da corporação dentro do próprio governo Lula, a avaliação é a de que, sem travas explícitas, bastaria que investigadores alegassem que uma das linhas de apuração inclui o crime de organização criminosa para transferir o caso para a PF. Por lei, é considerada organização criminosa a associação de pelo menos quatro pessoas para cometer crimes cujas penas máximas ultrapassem os quatro anos.
Leiatambém
A eventual derrota já foi precificada. Sob reserva, integrantes do governo reverberam a avaliação de deputados e senadores de que deixar a PF sem maiores contenções poderia abrir caminho para que ela se tornasse uma polícia política e, a depender do momento, mirasse sua artilharia para supostas organizações criminosas escolhidas a dedo.
A ressalva ganhou dimensões mais evidentes diante de investigações sensíveis cujos desdobramentos são incertos, como os casos da Operação Overclean, que englobaria um sem-número de políticos envolvidos no mau uso de emendas parlamentares, e mais recentemente no escândalo do INSS, que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) por menção a autoridades com foro privilegiado.
Em sentido contrário, defensores do empoderamento da Polícia Federal veem na tentativa de se impor uma trava à corporação um mecanismo para tentar se blindar de apurações incômodas e circunscrever os casos às polícias estaduais, tidas como supostamente menos independentes.
Uma lei de 2002 já autoriza que a PF possa atuar “quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme” em casos como sequestro, cartel, receptação e crimes virtuais, mas com a PEC a atribuição ganharia status constitucional.
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