Em meio às discussões sobre corte de gastos e com resistência às medidas de arrecadação propostas pelo Executivo, a Câmara dos Deputados propôs projeto de lei para permitir a acumulação de salários e aposentadoria por parte de parlamentares em atividade. Conforme a Mesa Diretora da Casa, autora do projeto, a medida visa modificar o regime de previdência parlamentar.
Leiatambém
Fachada do Congresso Nacional.Roque de Sá/Agência Senado
O que propõe a matéria
O projeto 2.809/2025 revoga artigo da lei que extinguiu o Instituto de Previdência dos Congressistas e instituiu o Plano de Seguridade Social dos Congressistas. De acordo com o referido trecho da lei, é vedado o recebimento de aposentadoria durante o mandato eletivo. Hugo Motta defendeu que o artigo cria um “tratamento desigual” em relação aos demais segurados dos regimes públicos de previdência.
“Além do inconstitucional, a regra em vigor desestimula a continuidade da participação política dos cidadãos que já cumpriram integralmente os requisitos legais para a aposentadoria e seguem contribuindo para o regime. Ao afastar, sem justificativa legítima, a possibilidade de percepção simultânea dos benefícios legalmente adquiridos, o art. 10 representa um obstáculo à livre atuação parlamentar e ao pleno exercício da cidadania”, escreveu o presidente.
Ele ainda pede que os parlamentares incluídos no Plano de Seguridade Social dos Congressistas também tenham o direito à gratificação natalina, que terá como base o valor dos proventos de dezembro de cada ano. Hugo Motta também detalha que a modificação beneficiará os parlamentares que são aposentados pelas regras do Instituto de Previdência dos Congressistas, extinto em 1997.
Pedido de urgência
Além de propor o projeto, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados também solicitou que os demais parlamentares aprovem a proposta “com a merecida urgência”. Esse pedido pode ensejar a protocolização de um requerimento de urgência, em que o texto poderá ter tramitação acelerada, sem precisar passar pelas comissões e ser analisado diretamente pelo plenário.
“Confiante de que a proposta aperfeiçoa a legislação e garante a igualdade de tratamento, de acordo corn o principio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5, caput), que define que todos são iguais perante a Iei, rogamos aos nobres Pares para que a aprovem corn a merecida urgência”, diz trecho do projeto.
Apesar disso, o projeto não detalha qual será o impacto orçamentário da medida que permite o acúmulo do salário dos parlamentares, atualmente fixado em R$ 46.366,19 bruto – valor do teto constitucional -, com as aposentadorias.
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