Entidade divulga estudo que projeta fuga de operadoras do mercado regulado caso alíquota sobre faturamento aumente
A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) divulgou no domingo (8.jun.2025) um parecer econômico sobre os efeitos limitados da proposta de aumento da alíquota tributária sobre o GGR (Gross Gaming Revenue, na sigla em inglês) — indicador que representa o faturamento com apostas subtraído dos prêmios pagos aos vencedores e do Imposto de Renda descontado desses prêmios nas apostas online. Eis a íntegra (PDF – 308 kB).
Leiatambém
O documento, elaborado pelo economista Itanielson Cruz, estima que a medida pode gerar uma arrecadação mensal entre R$ 170 milhões e R$ 680 milhões. No entanto, alerta para o risco de perda de até R$ 2,8 bilhões em receitas, por causa da possível desistência de novas operadoras em ingressar no mercado regulado brasileiro.
A análise da Associação considera que o aumento da tributação, proposto como compensação à queda de arrecadação decorrente da revisão do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), terá impacto fiscal limitado para o orçamento da União.
A mudança atinge diretamente empresas que operam ou pretendem operar legalmente no Brasil.
O parecer chama atenção para o momento delicado da implementação do novo marco regulatório do setor. “A proposta de elevação da alíquota incidente sobre o GGR ocorre em um momento sensível do processo de implantação do novo marco regulatório e pode ampliar a probabilidade de judicialização por parte de empresas já licenciadas ou com pedidos em análise”, afirma Cruz.
O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, expressa preocupação semelhante. “Mudar as condições de regulamentação que já haviam sido estabelecidas permite a contestação judicial, uma vez que o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos não se equaciona da forma como foram assinados”, declarou.
O documento também alerta para o risco de aumento da informalidade no setor. “Em segmentos com alta carga tributária, como o de jogos online, a majoração de tributos pode estimular a migração de operadores e usuários para plataformas não licenciadas, comprometendo a eficácia da arrecadação e ampliando a informalidade”, diz um trecho do parecer.
A análise indica que a medida pode afetar tanto operadoras já estabelecidas quanto aquelas que aguardam autorização para atuar no país. A nova alíquota entra em vigor em junho de 2025 e pode impactar diretamente os pedidos em análise pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).
O relatório também menciona experiências internacionais, inclusive em países com marcos regulatórios consolidados, que demonstram os riscos de alterações abruptas sem estudos prévios — com impacto negativo sobre a competitividade do mercado legal e favorecimento de plataformas não regulamentadas.
O estudo conclui que, “mesmo que a base projetada parta de um GGR compatível com os dados reais do setor, não é possível assegurar que a arrecadação evoluirá de forma proporcional à elevação da alíquota, uma vez que a reação dos agentes econômicos pode neutralizar — ou até reverter — o ganho fiscal estimado”.
Discover more from FATONEWS :
Subscribe to get the latest posts sent to your email.
