A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou nesta terça-feira, 27 de maio, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 466/2024, de autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS). A proposta busca suspender parcialmente uma portaria federal que impõe restrições ao uso de armas por integrantes das forças de segurança.
O PDL susta artigos da portaria conjunta COLOG/CEX e DPA/PF nº 1, de 29 de novembro de 2024, que regulamenta a aquisição de armas de uso restrito, munições e acessórios por servidores públicos de segurança, além de estabelecer regras para transferência de armas entre sistemas de gerenciamento.
Segundo o deputado Marcos Pollon, as restrições impostas pela portaria não foram acompanhadas de estudos técnicos que comprovem sua necessidade ou impacto na segurança pública. “Essas limitações podem, na verdade, comprometer a eficácia das ações das forças de segurança, colocando em risco a proteção da sociedade”, afirmou.
Entre as restrições questionadas estão a proibição de aquisição de acessórios como visores noturnos, térmicos e supressores de ruídos, além da exigência de avaliações psicológicas a cada três anos para manutenção do Certificado de Registro de Armas de Fogo (CRAF). O projeto também questiona a limitação energética de 1.750 Joules para armas, uma restrição que, segundo Pollon, não possui respaldo técnico ou estudo de impacto na segurança pública.
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O parlamentar destacou que impor restrições sem uma base técnica sólida pode prejudicar a atuação policial e a segurança da população. “Precisamos de regras que considerem a realidade operacional das forças de segurança, garantindo que elas possam desempenhar seu papel de forma eficiente e segura”, concluiu.
Fonte: Assessoria
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