O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1749/2025, que propõe alterações no artigo 13 do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973). A proposta busca restringir o uso do chamado “registro administrativo de nascimentos e óbitos” de indígenas, com o objetivo de evitar fraudes e impedir o uso indevido do documento para obtenção de benefícios públicos.
Segundo a justificativa do projeto, o registro administrativo — utilizado por comunidades indígenas como alternativa ao registro civil tradicional — passaria a ser reconhecido apenas como prova subsidiária, sem valor equivalente ao registro civil. A proposta também estabelece que o documento não deve gerar efeitos automáticos para acesso a políticas públicas, sejam elas destinadas a indígenas ou não indígenas.
Leiatambém
De acordo com o parlamentar, há preocupação crescente com o uso indevido desses registros, especialmente por indígenas estrangeiros, como paraguaios, que obteriam certidões de nascimento brasileiras com base em declarações administrativas. Nogueira cita casos de pessoas que, com registros forjados ou dados falsos, teriam invadido terras brasileiras ou acessado benefícios indevidos, inclusive antecipando direitos destinados a idosos por meio de declarações de idade fraudadas.
“O registro administrativo tem uma função eminentemente administrativa e, por sua facilidade de obtenção, não pode ser utilizado para garantir direitos que cabem exclusivamente ao registro civil oficial”, afirmou Nogueira, que preside a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural na Câmara.
O deputado também criticou a revogação, pela atual gestão federal, de medidas mais rígidas adotadas pelo governo anterior por meio da FUNAI (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), que buscavam coibir essas práticas. Para ele, a nova proposta busca preencher essa lacuna legislativa, oferecendo uma solução que reforce a soberania nacional e a segurança jurídica dos registros.
O projeto já foi protocolado e aguarda início da tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados.
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