Laudo técnico concluído na última sexta-feira (23) para ser entregue à Justiça concluiu que o consórcio Guaicurus, que está sendo alvo de uma CPI na Câmara de Vereadores de Campo Grande, tem direito a uma indenização de R$ 377.031.572,22.
E este valor, que teria de ser garantido pelo poder concedente, que é a prefeitura, ainda não contabiliza os juros e a correção monetária relativa a outubro de 2012, quando foi assinado o contrato de concessão, e dezembro do ano passado.
Leiatambém
De acordo com este laudo, feito pelo Instituto Brasileiro de Estudos Científicos (IBEC), atendendo a pedido do consórcio, a tarifa do transporte coletivo deveria ter sofrido reajuste de 142% no período de 11 anos analisado pelos peritos.
Em vez disso, porém, os aumentos acumulados somam apenas 66,67%. Quando da assinatura do contrato, a passagem estava em R$ 2,85. Agora, está em R$ 4,75. Mas, de acordo com a perícia, deveria estar em R$ 6,90 no final do ano passado.
Neste mesmo período, aponta a perícia, o salário dos motoristas, que é o principal custo operacional (40%), teve aumento de 89%. O diesel, que representa 25% dos custos, subiu 155%. Peças e insumos variados tiveram alta de 104%, apontam os peritos.
No laudo, que foi encomendado pelos donos dos ônibus, não aponta, porém, a queda no consumo e a redução de gastos com o combustível ou na folha de pagamento por conta da redução de veículos em circulação.
Os peritos responderam a 19 quesitos, todos formulados pelo consórcio e nenhum deles fazia referência ao enxugamento dos custos operacionais ao longo destes anos. No período, por exemplo, duas das quatro garagens foram desativadas e o consórcio, apesar de ser composto por quatro empresa, se resume a somente duas, pertencentes a um único grupo empresarial.
Por outro lado, dá grande destaque à redução no número de usuários do transporte coletivo, o que ajuda a explicar a queda no faturamento e a suposto diferença de R$ 377 milhões entre aquilo que deveria ter entrado e aquilo que efetivamente entrou nos cofres das empresas.
Em 2013, primeiro ano do contrato, foram 78,59 milhões de usuários do transporte coletivo. No ano passado, de acordo com o laudo, foram apenas 45,62 milhões, o que corresponde a uma queda da ordem de 42%.
O contrato de concessão prevê uma margem de lucro de 9,4% sobre o patrimônio das empresas. Porém, em nenhum ano este percentual foi alcançado. De acordo com os peritos, o percentual foi de apenas 1,5%, em média. Os problemas mais graves, aponta o laudo, começaram em 2020, por conta da pandemia.
Desde então, somente em 2022 é que as empresas não fecharam no vermelho, conforme os dados oficiais apresentados por elas e divulgados no laudo. Mesmo assim, aponta o mesmo estudo, o consórcio ainda acumula lucro de R$ 27,3 milhões nestes 11 anos.
CONTRADIÇÕES
Esta perícia contradiz, inclusive, um laudo anterior apontando que até 2019 o lucro das empresas estava 78% acima daquilo que previa o contrato e por conta disso as empresas não tinham direito a revisão tarifária extra. Aquele estudo apontava que o lucro dos sete primeiros anos deveria ser de R$ 38 milhões, mas superou os R$ 68 milhões.
Mas, mesmo que não tivesse havido pandemia ou queda no número de usuários, a perícia encomendada pelos donos dos ônibus diz agora que merecem indenização desde o começo do contrato. Em 2013, por exemplo, dizem que deveriam ter faturado quase R$ 27,6 milhões a mais do que aquilo que conseguiram.
A diferença entre aquilo que as empresas faturaram e aquilo que dizem ter direito seria ainda maior se não fossem os subsídios que a prefeitura e governo do estado têm repassado nos últimos quatro anos, que superam os R$ 89 milhões. Não fosse essa ajuda, as concessionárias estariam exigindo agora R$ 466 milhões de indenização.
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